Maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos para suspender os aumentos das rendas e para alterar o regime de renda apoiada

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Na série de votações de hoje, a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos do PCP para suspender os aumentos das rendas das habitações sociais e para alterar o regime de renda apoiada, matérias em relação às quais o Bloco de Esquerda também apresentou diplomas e que mereceram igualmente a rejeição por parte da maioria governamental e da bancada socialista.

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 TVI 24, 21 de Dezembro de 2012

Helena Pinto: "Atual regime da renda apoiada é injusto e penalizador das famílias mais pobres"

IHRU aplica a renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do  Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a solicitar rendimentos dos agregados familiares para a aplicação da renda apoiada.

O IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final do presente ano, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo.

As respectivas cartas, comunicam aos moradores a decisão da aplicação da renda apoiada e solicita os rendimentos do agregado familiar, bem como vários outros documentos, numa extensa lista pidesca, para efeitos de aplicação da renda apoiada, dando um prazo até ao dia 21 de Janeiro de 2013, para a entrega dos respectivos documentos! O IHRU apresenta assim, aos respectivos moradores um prazo muito curto para a entrega dos respectivos documentos, propiciando situações em que os moradores, tenham uma probabilidade elevada de não cumprir os respectivos prazos de entrega da extensa documentação pidesca, favorecendo tal situação, o IHRU, na aplicação do valor do preço técnico, o valor mais elevado que se pode aplicar pelo valor de renda apoiada!

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

Muito provavelmente, os moradores de outros bairros, geridos pelo IHRU, estarão, igualmente a receber o mesmo tipo de cartas.

Ver carta enviada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios

 

PCP apresentou projecto de lei para alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 15 de Dezembro de 2012, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada. 

Esta é assim, a décima-segunda iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. 

Anteriormente, já foram apresentados três projectos de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda ( um dos quais, a decorrer na AR), quatro projectos do PCP e um do CDS-PP, chumbados na Assembleia da República. Em Setembro de 2011, foram aprovados na Assembleia da República, quatro projectos de resolução do PSD, PS, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada. 

Apesar dos quatro projectos de resolução aprovados em Setembro de 2011 na Assembleia da República, que recomendam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada e devidamente publicados em Diário da República, o actual Governo ainda não procedeu à sua alteração.


Ver proposta de alteração da renda apoiada do PCP

Bloco de Esquerda solicitou listagem das habitações ao IHRU

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou, no dia 27 de Novembro de 2012, ao Instituto da Habitação e da Reabalitação Urbana ( IHRU), a listagem de habitações propriedade do IHRU, com a respetiva localização e tipologia.

A respectiva solicitação, resulta da anunciada aplicação generalizada do regime da Renda Apoiada que justificam a necessidade de se conhecer qual o património habitacional do IHRU e  tendo em conta, que a referida informação não se encontra disponível no site do IHRU.


Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 

Ver pedido da listagem das habitações