Bloco de Esquerda apresentou proposta de alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia 28 de Novembro de 2012, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada. 

Esta é assim, a décima-primeira iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. 

Anteriormente, já haviam sido apresentados dois projectos do Bloco de Esquerda, três projectos do PCP e um do CDS-PP, chumbados na Assembleia da República. Em Setembro de 2011, foram aprovados na Assembleia da República, quatro projectos de resolução do PSD, PS, CDS-PP e Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada. 

Ver proposta de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda

Deputada Helena Pinto do BE questiona Governo sobre a alteração da renda apoiada

BE quer suspensão do aumento das rendas apoiadas

O Bloco de Esquerda quer suspender a aplicação do regime de renda apoiada para travar o que considera ser uma «autêntica catástrofe social para milhares de pessoas», uma vez que os valores a pagar podem aumentar 1000%.

Em conferência de imprensa no parlamento, a deputada bloquista Helena Pinto lembrou os processos de resolução aprovados em 2011, nomeadamente o do CDS/PP para a reavaliação do regime segundo critérios mais sociais.

Porém, a partir de 01 de dezembro o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai aumentar as rendas para valores que significam «mais 1.000%», acrescentou Helena Pinto, citada pela Lusa.

A bloquista citou as declarações da ministra da tutela, Assunção Cristas, sobre a falta de uma data para a revisão legal do regime, que «unanimemente é considerado injusto».

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"Agência Financeira", 28 de Novembro de 2012

"Esquerda.net", 29 de Novembro de 2012

Bloco de Esquerda apresentou proposta de lei para a suspensão do regime de renda apoiada em sede do OE 2013

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou,  na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para a suspensão da renda apoiada, em sede do Orçamento de Estado de 2013, paras as habitações do Estado e de instituições de solidariedade social com comparticpações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Esta é assim, a segunda proposta de lei apresentada na Assembleia da República, com vista à suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, das diferentes câmaras municipais e de IPSS, para o ano de 2013.

No dia 16 de Novembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP, já havia apresentado um projecto de lei com vista ao congelamento das rendas sociais, nos fogos de habitação social do Estado, bem como de IPSS.

A par do que se verificou com a proposta do PCP, a Proposta de lei do Bloco de Esquerda, surge igualmente na sequência da deliberação do Conselho Directivo do IHRU, do dia 23 de Agosto de 2012, no sentido da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012, alterando repentinamente e ilegalmente, o sistema de arrendamento actualmente existente para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social.

Ver Projecto de Lei do Bloco de Esquerda

PCP apresentou Projecto de Lei para o congelamento das rendas sociais em sede do OE 2013

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 16 de Novembro de 2012,  na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para o congelamento das rendas sociais, em sede do Orçamento de Estado de 2013.

A Proposta de lei do PCP surge na sequência da deliberação do Conselho Directivo do IHRU, do dia 23 de Agosto de 2012, no sentido da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012, alterando repentinamente e ilegalmente, o sistema de arrendamento actualmente existente para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social. 

 

 Ver Proposta de Lei do PCP

Movimento Contra a Renda Apoiada acusa governo de «fascismo económico»

O Movimento Contra a Renda Apoiada acusou hoje o Governo de “atentado aos direitos dos moradores de fogos de habitação social” e de “fascismo económico”, considerando que segue uma perspetiva meramente economicista no setor.
 

Em comunicado divulgado hoje, o movimento indica que o Governo e o presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Vitor Reis, “manifestaram inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada, independentemente de qualquer iniciativa legislativa”.

Para o Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, haverá uma alteração “repentina” do arredamento social nos fogos do IHRU, “violando os princípios consagrados constitucionalmente”.

O movimento recordou as declarações da ministra da tutela, Assunção Cristas, que até ao final do ano vai apresentar uma nova proposta para a alteração da lei de renda apoiada.

“Entretanto, o atual Governo, já deu a indicação ao IHRU para a continuidade da aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do mesmo Instituto”, lê-se na nota.

A situação económica e social deficitária dos moradores vai “agravar- se mais ainda com a aplicação da renda apoiada, que apresenta valores de renda elevados e incomportáveis” e que “não salvaguarda os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social”, acrescentou o movimento.

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"Diário Digital", 13 de Novembro de 2012 

"Dinheiro Digital", 13 de Novembro de 2012

"Ionline", 13 de Novembro de 2012

"Expresso", 13 de Novembro de 2012

"Visão", 13 de Novembro de 2012 

O Fascismo Habitacional do Governo e do IHRU

A política de habitação social seguida pelo actual Governo, coordenada pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro de Paulo e pelo actual presidente do IHRU, Vitor Reis, têm sido o verdadeiro exemplo de um atentado aos direitos dos moradores de fogos de habitação social, bem como uma tendência para exercer o fascismo económico e uma perspectiva meramente economicista da gestão da habitação social em Portugal, desvirtuando assim, a natureza da política e da gestão da habitação social.    

O Governo, seguindo a lógica de empregado da Troika, bem como o actual presidente do IHRU, ao seu estilo de moço de recados do Governo, com várias atrocidades, recados e ameaças nas entrelinhas aos moradores, nas suas declarações públicas, já manifestaram inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, independentemente de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da renda apoiada. Será assim, efectuada a alteração repentina do arredamento social existentes nos fogos do IHRU para o sistema de renda apoiada, violando princípios consagrados constitucionalmente, retirando aos moradores direitos constitucionais adquiridos em matéria de arrendamento, sendo como tal, uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade. A renda apoiada, não é o mesmo do que arrendamento social.

A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já referiu publicamente que até ao final do presente ano, iria ser apresentada no Parlamento, uma nova proposta para a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada (Já sugerida ao Governo para ser alterada em 2008, pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues). Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.

Entretanto, o actual Governo, já deu a indicação ao IHRU para a continuidade da aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do mesmo Instituto, tendo o Conselho Directivo do IHRU, deliberado, no dia 23 de Agosto de 2012, a aplicação do regime de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, que entrará em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012. A situação económica e social dos moradores de fogos de habitação social do IHRU, que já é deficitária, irá, assim, agravar-se mais ainda com a aplicação da renda apoiada, que apresenta valores de renda elevados e incomportáveis para os respectivos agregados familiares e que não salvaguarda os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.

O Governo e o IHRU, continuam assim, a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista e em fazer dos moradores dos fogos de habitação social os bodes expiatórios da má gestão das contas públicas do IHRU, bem como com a tentativa de salvação da gestão desastrosa e incompetente das contas públicas do mesmo Instituto, através da aplicação da renda apoiada e das quais, os respectivos moradores, não são os directos responsáveis e a quem não tem de ser imputada inadmissivelmente a respectiva responsabilidade.