Os deputados do PCP interrogaram o Governo para saber que medidas vai o Governo tomar junto dos moradores com pagamentos em atrasos, para facilitar a liquidação dos montantes em atraso e porque razão o Governo não analisa cada situação conjuntamente com os moradores, para encontrar uma solução de regularização das dívidas.
(...)
"Rostos", 19 de Janeiro de 2012
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O Governo e a sua política de mentiras:
ResponderEliminarO que o Governo pretende, é alterar a renda apoiada, para aplicar o regime de renda--rendimentos em todos os todos os fogos de habitação social de Portugal, mesmo substituindo repentinamente os arrendamentos sociais existentes, de uma forma inconstitucional.
Os moradores de fogos de habitação social, devem estar atentos a estas ilegalidades de substituição de contratos de arrendamento sociais por contratos de arrendamento do tipo renda-rendimentos, que o Governo pretende impor aos moradores.
O que o Governo pretende fazer, ao substituir repentinamente os contratos de arrendamento social existentes por contratos de arrendamento do tipo renda-rendimentos, é uma ilegalidade, por violação de artigos da Constituição da República Portuguesa.