O exemplo do Bairro Rosa, em Almada PCP questiona o Governo sobre a revisão do Regime de Renda Apoiada

Os deputados do PCP interrogaram o Governo para saber que medidas vai o Governo tomar junto dos moradores com pagamentos em atrasos, para facilitar a liquidação dos montantes em atraso e porque razão o Governo não analisa cada situação conjuntamente com os moradores, para encontrar uma solução de regularização das dívidas.

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"Rostos", 19 de Janeiro de 2012

Governo reavalia regime de renda apoiada

O Governo está a reavaliar o actual regime de renda apoiada, ponderando "adoptar critérios de maior sensibilidade social", lê-se numa resposta do Ministério do Ordenamento do Território a uma pergunta do PCP.

Na pergunta enviada ao ministério de Assunção Cristas, os comunistas lembraram o 'chumbo' do seu projecto-lei em Setembro de 2011 para alterar o regime de renda apoiada, que previa a "introdução de critérios que conduziam a valores de rendas mais acessíveis, salvaguardando as famílias com rendimentos mais baixos".

Na questão enviada no início de Dezembro, o PCP referiu que PSD, PS e CDS recomendaram ao Governo a revisão do regime e notou que "mais de dois meses" depois não existia qualquer iniciativa governamental nesse sentido.

Assim, os deputados do PCP questionaram a razão da falta de revisão do regime, a data para o fazer e quais as medidas que se tomam em relação aos moradores com pagamentos em atrasos e o que acontece a quem não o conseguir fazer.

Numa resposta do Governo datada de terça-feira, refere-se estar a ser reavaliado o actual regime, segundo os "princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade, ponderando a necessidade de adotar critérios de maior sensibilidade social".

Nesta reavaliação também se pretende "salvaguardar" situações de um grande aumento da renda para famílias sem rendimentos para responder a esse valor ou das casas que não reúnem condições de habitabilidade que "justifiquem esse aumento".

"Um dos princípios fundamentais em que assenta a gestão da habitação social é o de que as rendas a pagar pelos moradores sejam determinadas em função do rendimento do agregado familiar", lê-se na resposta.

"Jornal de Notícias", 18 de Janeiro de 2012

Rendas do Estado também sobem

O Governo está a preparar alterações legislativas com vista ao aumento das rendas das habitações do Estado, apurou o SOL junto de fontes próximas do processo. A medida poderá implicar subidas nas rendas de cerca de 64.651 agregados familiares, que actualmente beneficiam de uma renda social ou apoiada.

As alterações incidirão na fórmula aplicada para calcular o montante que cada família deve pagar pelo alojamento, nomeadamente ao nível da taxa de esforço e da actualização das mensalidades pagas. Esta é uma situação que o Governo quer resolver, pois há rendas em habitações do Estado que não são actualizadas há mais de 30 anos.

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Segundo dados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que gere 11% do parque de habitação social nacional, cerca de 80% das rendas são sociais. O seu valor mensal é metade do montante pago pelos inquilinos de prédios do Estado sob o regime de renda apoiada (22,4 contra 55,2 euros).

Com estas alterações, o Governo quer acelerar esta transição das rendas. Segundo a legislação actual, esta passagem é efectuada quando as habitações do Estado beneficiam de obras de reabilitação. É o caso do Bairro de Nossa Senhora da Conceição, em Guimarães, onde o Estado acabou de investir 2,3 milhões de euros. Nos próximos meses, as rendas serão actualizadas com base nos rendimentos do agregado familiar. E o valor do imóvel, que também entra para o cálculo da nova renda, será igualmente actualizado.

Segundo o Orçamento do Estado para 2012, a despesa do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território com apoios à habitação vai cair de 317,6 milhões de euros em 2011 para 238,2 milhões no próximo ano.

Sol online, 5 de Janeiro de 2012