Recomendação para revisão do regime de renda apoiada publicada em DR

A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão do actual regime de renda apoiada, relacionando o cálculo do valor a pagar com a dimensão do agregado familiar e seu rendimento.

Numa resolução hoje publicada em Diário da República, o Parlamento defende que o regime deve ser revisto, «subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido, incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais».

Entre aqueles critérios estão «quem vive de pensões baixas, ou numa situação difícil de desemprego ou pobreza», incentivando-se ainda a frequência escolar.

A alteração do regime de renda apoiada tem estado a ser discutida no Parlamento, tendo sido aprovados a 23 de Setembro três projectos de resolução (PSD, CDS/PP e PS) sobre esta matéria. Em todos eles se refere a necessidade de não haver actualizações de renda sem faseamento adequado.

O projecto de resolução do PSD foi aprovado com abstenção do PS e do PCP e os votos favoráveis dos restantes partidos e recomenda que se «proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade».

O PSD propõe ainda ao Governo que essa reavaliação «preveja, nos casos em que a aplicação do regime de renda apoiada se traduziu em aumentos substanciais para as famílias, a existência de um mecanismo de aplicação gradual».

O projecto do CDS-PP obteve os votos contra do PS e a abstenção do PCP e recomenda que se «proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, adoptando critérios de maior sensibilidade social e à consequente suspensão da aplicação deste regime a outros bairros sociais».

O projecto de resolução do PS foi aprovado com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP e do BE e os votos contra dos outros partidos e recomenda medidas como «adaptar este regime ao regime da condição de recursos» e «definir o modo de determinação do preço técnico do fogo».

Sol Online, 31 de Outubro de 2011

Ver publicação no Diário da República

AR: Recomendação para revisão do regime de renda apoiada publicada em Diário da República

"Correio do Minho, " 31 de Outubro de 2011

Proposta revisão do regime de renda apoiada publicada em DR

"Diário Digital", 31 de Outubro de 2011

AR apreciou projecto de resolução do CDS-PP que recomenda novamente a revisão do regime de renda apoiada

A Assembleia da República apreciou, ontem, em plenário, um projecto de resolução do CDS-PP apresentado, no dia 30 de Setembro de 2011 e no qual, se recomenda novamente, ao Governo à revisão do actual regime de renda apoiada.

O Projecto de resolução, que recomenda ao Governo que promova medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial aos jovens, havia sido apresentado sete dias, após a Assembleia ter aprovado os projectos de resolução do PSD, PS e CDS-PP que recomendam ao Governo a revisão do regime de renda apoiada.

O respectivo projecto de resolução, será sujeito a votação em data ainda a ser definida.

(...)

Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República Recomenda ao Governo que:

(...)

5- Subsidiariamente, aproveitando a oportunidade da reforma do Arrendamento Urbano, que proceda em paralelo, à revisão do actual regime de renda apoiada, tal como recentemente aprovado em resolução da AR.


Assembleia da República, 30 de Setembro de 2011.
Os Deputados
Os Deputados,


Ver projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP

CDS-PP defende promoção da reabilitação urbana como estímulo ao arrendamento aos jovens

Rostos, 29 de Outubro de 2011

PCP Marvila emite comunicado sobre a renda apoiada

Paralelamente à Assembleia da República ter aprovado, no passado dia 23 de Setembro de 2011, três propostas de resolução do PSD, CDS-PP e PS, que recomendam ao Governo a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, o PCP havia igualmente apresentado na Assembleia, uma proposta de alteração do mesmo regime de arrendamento.

No dia 22 de Setembro de 2011, a proposta de alteração da renda apoiada do PCP foi chumbada na Assembleia da República. Em resultado, a Comisão de Freguesia de Marvila do PCP emitiu um comunicado sobre o chumbo da respectiva proposta na Assembleia e onde exprime a sua posição sobre a questão da renda apoiada.


Ver comunicado do PCP Marvila