Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Acções contra a Renda Apoiada

Após o período de férias relativo ao mês de Agosto, que terminou e com o início do mês de Setembro e o reinício da actividade política, reínicia-se igualmente a actividade do Movimento Contra a Renda Apoiada, que irá desencadear novas acções no sentido da correcção das injustiças relativas ao decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, (entre outras) e que enunciamos as primeiras a serem adoptadas:



- Conhecer a posição do IHRU face à suspensão da aplicação da renda apoiada pela Câmara Municipal de Lisboa nos fogos de habitação social por si tutelados, decidida em Julho de 2008.

- Conhecer a posição do IHRU relativamente ao facto se irá continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos por si tutelados ou se irá acompanhar a posição da vereação da Câmara Municipal de Lisboa, na suspensão da aplicação da renda apoiada.

- Conhecer a posição da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades face à necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, já manifestamente e publicamente expressa pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, e pela veradora da Habitação da Câmara Municipal de LIsboa, Helena Roseta, além da já manifestada sugestão da Provedoria de Justiça enviada à Secretaria de Estado em 2008, no sentido de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por ter considerado a mesma injusta.

- Acompanhamento da posição dos grupos parlamentares relativamente à necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada e que irá merecer a devida sensibilização da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, tal como já referido anteriormente ao Movimento Contra a Renda Apoiada.

- Conclusão do abaixo-assinado contra a Renda Apoiada, lançado em 20 de Julho de 2010, pelo Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- e que tem como objectivo, apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio.

7 comentários:

  1. Depois de um período de férias, é importante que os políticos percebam que a renda apoiada não irá cair no esquecimento...

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  2. (...) Após anos de hesitações, avanços e recuos na requalificação do bairro e na manutenção dos moradores nas respectivas habitações (exigência da qual não abdicam), a CM de Lisboa tentou aplicar uma lei que aumentaria de forma astronómica as rendas dos moradores. Tal não avançou fruto da luta desenvolvida pela comunidade, que teve sempre a seu lado o Partido e a Junta de Freguesia de Carnide.

    Na CM de Lisboa, o PCP fez aprovar uma proposta que, nesta fase, mantém a cedência das casas a título precário até à entrada em vigor do novo regime do arrendamento social. O mesmo documento, insta ainda o executivo camarário a desenvolver todos os esforços junto da Assembleia da República (AR) e do Governo para que seja revisto o diploma que regula o regime de renda apoiada, explica o documento editado pela Organização da Cidade de Lisboa do PCP.

    Por outro lado, na AR, o grupo parlamentar comunista já está a trabalhar para que o regime de renda apoiada contemple famílias que auferem menos de dois salários mínimos nacionais ou que vivam com baixas reformas, pensões e outras prestações sociais .

    Caso as iniciativas comunistas sejam aprovadas pelos restantes grupos parlamentares, «resolve-se o problema que se arrasta há quase 20 anos», sublinha o comunicado que o Partido distribuiu à população do Bairro Padre Cruz.

    Fica, no entanto, o alerta do PCP «para a necessidade de os moradores dos bairros sujeitos a renda apoiada se manterem vigilantes e atentos», e para que estes se mobilizem na defesa dos seus interesses.



    Secretário-geral do PCP visita Bairro Padre Cruz- Requalificação não pode esperar


    Avante, 2 de Setembro de 2010

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  3. O novo presidente do IHRU, António José Baptista, vem do gabinete da secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

    Portanto, será a voz do Governo na matéria...

    O problema para o IHRU e para a Secretaria de Estado agora, é que vão ver-se aflitos se entrarem em contradição com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa e com a vereadora da Habitação, Helena Roseta, que já referiram publicamente que a renda apoiada é injusta e que deve ser alterada.

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  4. O governo português, efectivamente, tem de assumir as suas responsabilidades perante a existência de uma lei para a habitação social injusta, quesomente prejudica os cidadãos nos seus direitos habitacionais.

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  5. A CML deliberou em 14 de Julho submeter a consulta pública a Carta dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, elaborada no quadro do Programa Local de Habitação.

    (...)

    Participe na Consulta Pública preenchendo o formulário que encontra AQUI

    (...)

    O prazo da consulta pública decorre até 30 de Setembro de 2010 e será oportunamente divulgado o respectivo relatório.





    Consulta Pública da Carta dos BIP/ZIP de Lisboa

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  6. Sessão de Consulta Pública sobre a Carta dos BIP/ZIP

    Realiza-se na segunda-feira, 20 Setembro, pelas 18h00, uma sessão pública no quadro da consulta pública da Carta dos BIP/ZIP.
    Veja onde e quais as freguesias, clique no título

    Esta sessão destina-se às freguesias da zona oriente e tem lugar no ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa - Auditório do edifício principal, na Rua Conselheiro Emídio Navarro, 1 (Metro Chelas; Carris 755, 794). É dirigida às freguesias do Alto do Pina, Beato, Marvila, Penha de França, Sta Engrácia, Sta Maria dos Olivais e S. João.



    Zona Oriente

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