Verifica-se em Portugal, a existência de câmaras municipais que continuam a manter nos seus regulamentos, condições que foram consideradas como inconstitucionais pela Procuradoria- Geral Da República e que deram origem ao Acordão nº 197/2023 do Tribunal Constitucional, que declarou, no mesmo Acordão, como inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado que davam liberdade às autarquias para aprovar regulamentação própria.
Desde então, várias câmaras municipais de Portugal, continuam a manter nos seus regulamentos, como condição o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, considerada como inconstitucional pela PGR e igualmente, continuam a manter nos seus regulamentos, como condição, o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de apoio ao subsídio de arrendamento local.
No Regulamento Geral de Habitação do Município de Sintra , o referido município, define, no artigo 52, relativo a " Obras de Conservação", o dever do inquilino, realizar obras de conservação, em violação do disposto no artigo 1074 do Código Civil.
ResponderEliminar
ResponderEliminarO Acordão nº 197/2023 do Tribunal Constitucional, que declarou como inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado que davam liberdade às autarquias para aprovar regulamentação própria, teve a sua origem num cidadão que apresentou em 2017, uma queixa na PGR, alegando a inconstitucionalidade da condição que estabelece o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado.
Após a apresentação da referida queixa, a PGR, concordou, tendo considerado igualmente como inconstitucional a referida condição e tendo solicitado ao Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, utilizando como exemplo, o regulamento municipal de atribuição de habitação do município de Tavira.
Entretanto, verificou-se que o município de Tavira, retirou dos seus regulamentos, a condição que estabelece o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, tendo originado que o Tribunal Constitucional não tomasse conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada.
Desde então, verifica-se que existem câmaras municipais de Portugal, que aplicam nos seus regulamentos, a referida norma/condição que estabelece o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, norma essa que é inconstitucional, reconhecida pela PGR e existem câmaras municipais de Portugal que retiraram a referida norma.
Em termos práticos, verifica-se assim, que existem câmaras municipais de Portugal, que somente aceitam candidaturas para habitação em regime de arrendamento apoiado, por parte de cidadãos que residam no respectivo concelho, em violação da Constituição da República Portuguesa e existem câmaras municipais que aceitam candidaturas de cidadãos que residam em qualquer concelho do País.
Habitação. Pedidos de ajuda à DECO aumentam 70%
ResponderEliminar“O ‘Mais Habitação’ não teve qualquer efeito. Não vemos nenhuma descida dos preços e continuamos a ter uma das maiores escaladas da Europa”
ResponderEliminarHabitação: há quem esteja a cortar na alimentação para manter a casa, pedidos de ajuda para pagar renda aumentaram 67%
ResponderEliminarHá inquilinos a deixar as casas depois de perderem indevidamente o apoio à renda
ResponderEliminarPedidos de habitação aos municípios aumentam: o desespero de quem espera por uma casa
ResponderEliminarPedidos de habitação às câmaras aceleram – e lista de espera aumenta
ResponderEliminarFalhas nos apoios extraordinários às rendas forçam inquilinos a deixar as casas
ResponderEliminarEvolução da Habitação em Portugal após o 25 de Abril
ResponderEliminarEspanha vai acelerar construção industrial de habitação social com fundos da UE
ResponderEliminarPreços das casas subiram mais nos concelhos do interior
ResponderEliminarPreço das casas subiu mais nos concelhos do Interior no ano passado
ResponderEliminarSão mais de 60 medidas para travar a crise na habitação. E este é só um resumo das medidas propostas dos partidos
ResponderEliminarHabitação consome fatia cada vez maior do rendimento dos trabalhadores em Portugal
ResponderEliminarAumento dos preços na habitação deve ser contrariado por aceleração na habitação pública, diz comité europeu
ResponderEliminarComo há um «Apagão da Habitação», Casa para Viver realizará protesto
ResponderEliminarEsquerda quer Serviço Nacional de Habitação, direita baixa IVA na construção. O que propõem os partidos para resolver a crise na habitação
ResponderEliminarDos incentivos fiscais aos tectos nas rendas, as propostas dos partidos para a habitação
ResponderEliminarComissão lança consulta pública sobre plano de habitação acessível na UE
ResponderEliminarNo Algarve, “quem trabalha para alimentar o turismo não consegue ter casa”
ResponderEliminarBruxelas lança consulta pública para criar plano de habitação
ResponderEliminarPortugueses elegem saúde e habitação como os principais problemas do país
ResponderEliminarAs propostas dos partidos para resolver a crise na habitação
ResponderEliminar“Os edifícios devolutos do Estado resolviam num mês metade dos casos de emergência habitacional”
ResponderEliminarLisboa apoia pedido europeu de 300 mil milhões para habitação
ResponderEliminarCâmara de Lisboa pede ao Governo mobilização do património desactivado do Estado
ResponderEliminar