Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quinta-feira, 31 de outubro de 2024

Arrendamento Apoiado é o quarto motivo de reclamações dirigidas ao IHRU

O arrendamento apoiado é o quarto motivo de reclamações dirigidas ao IHRU entre Janeiro e Outubro de 2024, através do “ Portal da Queixa”, que somou 5, 2% das respectivas reclamações. Por sua vez, a Habitação social, ocupa o sétimo lugar da tabela, com 1, 9% das reclamações.


" Idealista", 21 de Outubro de 2024

11 comentários:


  1. A lei da renda apoiada, iniciou-se em 1993, com o decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que veio substituir os contratos de arrendamento social antigos, sendo que foi uma legislação criada pelos “ amigos” do então Governo de Cavaco Silva, tendo como objectivo, a liberalização dos valores de renda em habitação social, a “ expulsão” de moradores da habitação social e uma maior precariedade igualmente em habitação social.

    Victor Reis ( Presidente do IHRU entre 2012 e 2017) e Nunes Liberato ( Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do território (1985-1992 e Ex-chefe da Civil da presidência de Cavaco Silva entre 2006 e 2016), integraram a equipa responsável pela criação da Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia renda apoiada, durante o Governo de Cavaco Silva, entre 1991 e 1995.

    Em 1993, ano em que foi criada a lei da renda apoiada, através do referido Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, era Luís Valente de Oliveira ( PSD) e o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, era João Reis (PSD).

    Entretanto e após a primeira experiência desastrosa de aplicação da renda apoiada, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e do Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, ( Entre 2005 e 2007) pela Fundação D. Pedro IV ( Uma Fundação indiciada por corrupção), devido ao facto de a lei da renda apoiada, ter originado, na altura, valores de renda elevados e incomportáveis em habitação social, a Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, apresentou em 2007, uma queixa contra as injustiças da lei da renda apoiada na Provedoria de Justiça.

    Dando razão à Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, a Provedoria de Justiça, enviou em 2008, uma sugestão ao então Governo do PS, no sentido de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma fórmula como injusta, sendo que a referida sugestão da Provedoria de Justiça, ficou inadmissivelmente, na gaveta!

    Posteriormente, no contexto da “ Troika”, a lei da renda apoiada começou a ser trabalhada para ser alterada, com Assunção Cristas ( CDS-PP), como Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ( 2011/2013), sendo que a sua alteração, foi finalizada em 2014, com Jorge Moreira da Silva como Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2013 a 2015), criando a nova Lei do Novo Regime do Arrendamento Apoiado, através da Lei Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

    Na altura, verificou-se que a Lei do Arrendamento Apoiado, com a sua criação em 2014, ficou ainda pior do que se verificava com a Lei da Renda Apoiada de 1993, sendo que devido a tal motivo, a Lei do Arrendamento Apoiado, voltou a ser alterada em 2016, na Assembleia da República, com a Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, sendo que apesar das alterações que foram efectuadas em 2016, à referida Lei, as mesmas alterações, ficaram aquém do que deveria ter sido alterado, por forma a que ficasse devidamente justa em termos de gestão em habitação social, bem como, em termos de valores de renda a serem praticados em habitação social.

    Entretanto, o que se verificou nos últimos anos, é que a Lei da renda apoiada/arrendamento apoiado, foi sendo aplicada pelo IHRU e pelas respectivas câmaras municipais, permitindo o apuramento de valores de renda elevados e incomportáveis, em fogos que se encontram num mau estado de conservação.

    Por sua vez, inadmissivelmente, a Provedoria de Justiça, continua a recusar-se a analisar as injustiças presentes na Lei do Arrendamento Apoiado e os partidos políticos com representação parlamentar, continuam a não demonstrar qualquer tipo de intenção, em alterar a Lei do Arrendamento Apoiado, que continua a apresentar as suas injustiças, com as suas devidas consequências em habitação social.

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  2. Os partidos políticos em Portugal funcionam na mesma lógica cínica e hipócrita em que funciona a comunicação social:

    Assim como a comunicação social somente se debruça em temas e assuntos que lhes dão audiências, os partidos políticos, somente se debruçam em assuntos que lhes dão votos.

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  3. Quem começou precisamente a receber neo-liberais, foram os Governos de Cavaco Silva ( 1985/1987- 1987/1991 e 1991/1995), sendo que, na realidade, foi Cavaco Silva,, o " Pai" da precariedade iniciada em Portugal depois do 25 de Abril de 1974, tanto na habitação, bem como, em outras áreas, como por exemplo, o trabalho.

    Entretanto, o PSD, transformou-se ao longo dos anos, num partido Liberal- Conservador ( Ou Conservador- Liberal), embora se designe ainda como Partido Social Democrata, priveligiando o liberalismo económico aos direitos sociais e aos direitos constitucionalimente consagrados dos cidadãos, com posições políticas retrógadas.

    O Partido Socialista, embora, se designe como Partido Socialista, é hoje, na realidade, um partido liberal- social, em que igualmente, dá maior ênfase às políticas liberais do que às políticas sociais.

    O PS, nada tem de socialismo ( Somente o nome) e o PSD, de social- democrata, somente mantém o nome e o fraco estado social que existe em Portugal.

    PS e PSD, com o contributo do CDS-PP, têm sido ao logo das últimas décadas responsáveis pelas políticas neo-liberais, que priveligiam a economia à política, em detrimento dos direitos sociais e constitucionais dos cidadãos.

    Entretanto, e uma vez que as políticas neo-liberais ( juntamente com a corrupção), levaram ao crescimento das desigualdades que assistimos hoje em Portugal ( Tal como se verifica em todo o mundo), essas mesmas desigualdades económicas e sociais, propiciaram o crescimento dos partidos de extrema- direita e de direita radical como o "Chega", que na realidade, não fazem mais do que explorar as desigualdades e as fragilidades da população em geral.

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  4. Após o 25 de Abril de 1974, o PSD e o CDS-PP, tornaram-se no retiro político dos saudosistas do " Estado Novo", funcionando políticamente de uma forma retrógada e em conflito com o Estado de Direito Democrático.

    Uma vez terminada a ditadura do " Estado Novo", os saudosistas do mesmo Estado Novo que se infiltraram no PSD e no CDS-PP, recorreram-se do liberalismo económico como forma de empobrecer o povo, uma vez que já não o era possível fazer políticamente.

    Como resultado, temos o país que temos hoje, com uma desigualdade muito grande em termos de distribuição de riqueza e com uma grande percentagem de pobres, baixos salários e custo de vida elevado ( Onde se inclui a habitação) tudo conseguido com a cumplicidade das políticas liberais e retrógadas do PSD, CDS-PP e igualmente do PS.

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  5. A política que se pratica em Portugal, é ainda a política retrógada, típica do Século XIX, com uma classe política estagnada, incompetente, corrupta, capturada pelos interesses económicos e com ideias do passado, que em nada, ajuda a resolver os problemas que o país atravessa actualmente.

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  6. Existe, na realidade, em Portugal, uma relacção entre a pobreza e má distribuição da riqueza e a acção política, no que concerne à respectiva legislação criada pelos diferentes partidos políticos e a sua acção política.

    As leis que são criadas em Portugal, têm vindo a ser geradoras do aumento da pobreza, porque são leis que privilegiam os interesses económicos do Estado, dos partidos políticos, do poder económico e das empresas em geral, deixando o cidadão comum em geral, desprotegido nos seus direitos constitucionalmente consagrados.

    Os partidos políticos em Portugal, não conseguiram resolver o problema da pobreza existente em Portugal desde o 25 de Abril de 1974, até aos dias de hoje, porque, ao contrário do que afirmam, não tem sido verdadeiramente essa, a sua prioridade.

    Existem até partidos como o PCP e o Bloco de Esquerda que vivem da pobreza do cidadão comum, sendo que manipulam essa mesma pobreza, para efeitos de obtenção do voto político.

    Além de não resolverem o problema da pobreza que existe em Portugal, verifica-se que os partidos políticos de direita criminalizam a pobreza, quando, os partidos políticos, são, na realidade, os principais responsáveis pela pobreza que existe em Portugal.

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