O arrendamento apoiado é o quarto motivo de reclamações dirigidas ao IHRU entre Janeiro e Outubro de 2024, através do “ Portal da Queixa”, que somou 5, 2% das respectivas reclamações. Por sua vez, a Habitação social, ocupa o sétimo lugar da tabela, com 1, 9% das reclamações.
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ResponderEliminarA lei da renda apoiada, iniciou-se em 1993, com o decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que veio substituir os contratos de arrendamento social antigos, sendo que foi uma legislação criada pelos “ amigos” do então Governo de Cavaco Silva, tendo como objectivo, a liberalização dos valores de renda em habitação social, a “ expulsão” de moradores da habitação social e uma maior precariedade igualmente em habitação social.
Victor Reis ( Presidente do IHRU entre 2012 e 2017) e Nunes Liberato ( Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do território (1985-1992 e Ex-chefe da Civil da presidência de Cavaco Silva entre 2006 e 2016), integraram a equipa responsável pela criação da Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia renda apoiada, durante o Governo de Cavaco Silva, entre 1991 e 1995.
Em 1993, ano em que foi criada a lei da renda apoiada, através do referido Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, era Luís Valente de Oliveira ( PSD) e o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, era João Reis (PSD).
Entretanto e após a primeira experiência desastrosa de aplicação da renda apoiada, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e do Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, ( Entre 2005 e 2007) pela Fundação D. Pedro IV ( Uma Fundação indiciada por corrupção), devido ao facto de a lei da renda apoiada, ter originado, na altura, valores de renda elevados e incomportáveis em habitação social, a Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, apresentou em 2007, uma queixa contra as injustiças da lei da renda apoiada na Provedoria de Justiça.
Dando razão à Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, a Provedoria de Justiça, enviou em 2008, uma sugestão ao então Governo do PS, no sentido de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma fórmula como injusta, sendo que a referida sugestão da Provedoria de Justiça, ficou inadmissivelmente, na gaveta!
Posteriormente, no contexto da “ Troika”, a lei da renda apoiada começou a ser trabalhada para ser alterada, com Assunção Cristas ( CDS-PP), como Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ( 2011/2013), sendo que a sua alteração, foi finalizada em 2014, com Jorge Moreira da Silva como Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2013 a 2015), criando a nova Lei do Novo Regime do Arrendamento Apoiado, através da Lei Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Na altura, verificou-se que a Lei do Arrendamento Apoiado, com a sua criação em 2014, ficou ainda pior do que se verificava com a Lei da Renda Apoiada de 1993, sendo que devido a tal motivo, a Lei do Arrendamento Apoiado, voltou a ser alterada em 2016, na Assembleia da República, com a Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, sendo que apesar das alterações que foram efectuadas em 2016, à referida Lei, as mesmas alterações, ficaram aquém do que deveria ter sido alterado, por forma a que ficasse devidamente justa em termos de gestão em habitação social, bem como, em termos de valores de renda a serem praticados em habitação social.
Entretanto, o que se verificou nos últimos anos, é que a Lei da renda apoiada/arrendamento apoiado, foi sendo aplicada pelo IHRU e pelas respectivas câmaras municipais, permitindo o apuramento de valores de renda elevados e incomportáveis, em fogos que se encontram num mau estado de conservação.
Por sua vez, inadmissivelmente, a Provedoria de Justiça, continua a recusar-se a analisar as injustiças presentes na Lei do Arrendamento Apoiado e os partidos políticos com representação parlamentar, continuam a não demonstrar qualquer tipo de intenção, em alterar a Lei do Arrendamento Apoiado, que continua a apresentar as suas injustiças, com as suas devidas consequências em habitação social.
Os partidos políticos em Portugal funcionam na mesma lógica cínica e hipócrita em que funciona a comunicação social:
ResponderEliminarAssim como a comunicação social somente se debruça em temas e assuntos que lhes dão audiências, os partidos políticos, somente se debruçam em assuntos que lhes dão votos.
Quem começou precisamente a receber neo-liberais, foram os Governos de Cavaco Silva ( 1985/1987- 1987/1991 e 1991/1995), sendo que, na realidade, foi Cavaco Silva,, o " Pai" da precariedade iniciada em Portugal depois do 25 de Abril de 1974, tanto na habitação, bem como, em outras áreas, como por exemplo, o trabalho.
ResponderEliminarEntretanto, o PSD, transformou-se ao longo dos anos, num partido Liberal- Conservador ( Ou Conservador- Liberal), embora se designe ainda como Partido Social Democrata, priveligiando o liberalismo económico aos direitos sociais e aos direitos constitucionalimente consagrados dos cidadãos, com posições políticas retrógadas.
O Partido Socialista, embora, se designe como Partido Socialista, é hoje, na realidade, um partido liberal- social, em que igualmente, dá maior ênfase às políticas liberais do que às políticas sociais.
O PS, nada tem de socialismo ( Somente o nome) e o PSD, de social- democrata, somente mantém o nome e o fraco estado social que existe em Portugal.
PS e PSD, com o contributo do CDS-PP, têm sido ao logo das últimas décadas responsáveis pelas políticas neo-liberais, que priveligiam a economia à política, em detrimento dos direitos sociais e constitucionais dos cidadãos.
Entretanto, e uma vez que as políticas neo-liberais ( juntamente com a corrupção), levaram ao crescimento das desigualdades que assistimos hoje em Portugal ( Tal como se verifica em todo o mundo), essas mesmas desigualdades económicas e sociais, propiciaram o crescimento dos partidos de extrema- direita e de direita radical como o "Chega", que na realidade, não fazem mais do que explorar as desigualdades e as fragilidades da população em geral.
Após o 25 de Abril de 1974, o PSD e o CDS-PP, tornaram-se no retiro político dos saudosistas do " Estado Novo", funcionando políticamente de uma forma retrógada e em conflito com o Estado de Direito Democrático.
ResponderEliminarUma vez terminada a ditadura do " Estado Novo", os saudosistas do mesmo Estado Novo que se infiltraram no PSD e no CDS-PP, recorreram-se do liberalismo económico como forma de empobrecer o povo, uma vez que já não o era possível fazer políticamente.
Como resultado, temos o país que temos hoje, com uma desigualdade muito grande em termos de distribuição de riqueza e com uma grande percentagem de pobres, baixos salários e custo de vida elevado ( Onde se inclui a habitação) tudo conseguido com a cumplicidade das políticas liberais e retrógadas do PSD, CDS-PP e igualmente do PS.
A política que se pratica em Portugal, é ainda a política retrógada, típica do Século XIX, com uma classe política estagnada, incompetente, corrupta, capturada pelos interesses económicos e com ideias do passado, que em nada, ajuda a resolver os problemas que o país atravessa actualmente.
ResponderEliminar“Há milhares de pessoas que necessitam e não acedem à habitação pública”. Entrevista a Manuel Carlos Silva
ResponderEliminarPerante “um grave problema de habitação, a habitação social nunca tem sido parte da discussão”
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ResponderEliminarExiste, na realidade, em Portugal, uma relacção entre a pobreza e má distribuição da riqueza e a acção política, no que concerne à respectiva legislação criada pelos diferentes partidos políticos e a sua acção política.
ResponderEliminarAs leis que são criadas em Portugal, têm vindo a ser geradoras do aumento da pobreza, porque são leis que privilegiam os interesses económicos do Estado, dos partidos políticos, do poder económico e das empresas em geral, deixando o cidadão comum em geral, desprotegido nos seus direitos constitucionalmente consagrados.
Os partidos políticos em Portugal, não conseguiram resolver o problema da pobreza existente em Portugal desde o 25 de Abril de 1974, até aos dias de hoje, porque, ao contrário do que afirmam, não tem sido verdadeiramente essa, a sua prioridade.
Existem até partidos como o PCP e o Bloco de Esquerda que vivem da pobreza do cidadão comum, sendo que manipulam essa mesma pobreza, para efeitos de obtenção do voto político.
Além de não resolverem o problema da pobreza que existe em Portugal, verifica-se que os partidos políticos de direita criminalizam a pobreza, quando, os partidos políticos, são, na realidade, os principais responsáveis pela pobreza que existe em Portugal.
Câmara de Lisboa prevê investimento de 154 milhões em habitação para 2025
ResponderEliminarHabitação pública: os modelos que funcionam noutras cidades europeias
ResponderEliminarCada vez que um grupo de pessoas ou de movimentos cívicos se organizam para lutarem pelos seus direitos, os partidos políticos, tentam absorver os respectivos movivmentos cívicos em prol dos seus interesses partidários.
ResponderEliminarOs partidos políticos, chegam ao ponto de pretenderem " abafar" os respectivos movimentos cívicos, tentando levar as reivindicações cívicas dos movimentos para o campo dos seus interesses partidários.
O que se verifica em termos práticos, é que os partidos políticos , apenas se interessam pelos votos que podem obter com os cidadãos, prometendo-lhe resolver os seus problemas, sem na realidade, resolveram os respectivos problemas dos cidadãos.
PS pede respostas ao Governo por cancelamento de concursos do IHRU
ResponderEliminarA questão que se põe é a seguinte:
ResponderEliminarPorque motivo, o IHRU anulou dois concursos para atribuição de casas com renda acessível?
Será que estamos na presença de um caso que apresenta contornos a outros casos verificados no passado?
Em 2009, a então vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Lopes da Costa, ( Mandato de Pedro Santana Lopes) foi acusada pelo Ministério Público de 22 crimes de abuso de poder, onde se incluia a atribuição de casas de habitação social entre o período compreendido entre 2004 e 2005, a pessoas que não reuniam requisitos para o efeito , num processo que envolvia o pedido de casas de habitação social efectuados junto de Lopes da Costa por pessoas como o ex- Presidente da República, Jorge Sampaio, pela Procuradoria-Geral da República, pela Santa Casa da Misericórdia, por escolas e hospitais e inclusive, a ex- mulher de Durão Barroso, Margarida Sousa Uva, entre outros, pedidos que se destinavam a resolver situações de carência habitacional.
Helena Lopes da Costa, veio mais tarde, ( em 2010) a ser ilibada dos crimes dos quais, era suspeita.
Igualmente, a partir de denúncias noticiadas, a Procuradoria- Geral da República, analisou, na altura, outras situações de atribuição de casas nos mandatos de três ex-presidentes da Câmara Municipal de Lisboa (Kruz Abecasis, Jorge Sampaio e João Soares), mas, apesar a PGR ,ter constatado, na altura, indícios de abuso de poder, considerou que não havia lugar a procedimento, por já terem prescrito os referidos ilícitos, que remontavam às décadas de 80 e de 90.
Posteriormente, em 2010, o então presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, anulou um concurso para a vaga de um cargo no Instituto em que o seu genro Vasco Mora, havia chumbado e chegou mesmo a solicitar a repetição de realização de provas para o mesmo concurso.
Nuno Vasconcelos, veio a terminar o seu mandato à frente do IHRU no dia 31 de Maio de 2010, após a realização de uma reunião com a então ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, que não renovou, na altura, o respectivo mandato.
Governo quer vender imóveis públicos, Bloco exige saber quais são
ResponderEliminarGoverno garante que só vai vender imóveis sem aptidão habitacional
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