Há câmaras que mantêm inconstitucionalidades nos regulamentos de acesso a habitação social
Câmaras estão a rever regulamentos e algumas suspenderam a sua aplicação. Porto diz cumprir a lei, ainda que regra apontada pelo TC conste em fase mais avançada do processo de selecção de candidatos.Porto cumpre lei de acesso a habitação social mas desfavorece candidatos que não residam no concelho
São estes os autarcas da República Portuguesa, que se afirmam como democratas, mas, que, em termos práticos, não cumprem com uma decisão do Tribunal Constitucional, relativamente à ilegalidade dos regulamentos municipais de atribuição de habitação social!...
ResponderEliminarO Tribunal Constitucional, já havia decidido no Acórdão n.º 197/2023 que é inconstitucional impor como condição de atribuição de habitação social que os cidadãos tenham de viver há pelo menos 5 anos no respectivo concelho.
ResponderEliminarNo entanto, como se pode visualizar na notícia do " Porto Canal", a Câmara Municipal do Porto, continua a impor ilegalmente a referida condição nos seus regulamentos municipais de atribuição de habitação social!...