O decreto-lei publicado em DRE regulamenta vários aspetos centrais, como regras em que as autarquias passam a ter direito de preferência na venda de imóveis.
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Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a renda apoiada/arrendamento apoiado
Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal
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Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Renda Apoiada
Propostas de alteração da renda apoiada
- Injustiças que ainda se mantêm no Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
- Projecto de Lei do PCP, de alteração da renda apoiada, de 27 de Novembro de 2003, chumbado na Assembleia da República
- Propostas do Bairro dos Lóios, de alteração da renda apoiada, de 9 de Outubro de 2006, entregues ao Governo, aos Grupos Parlamentares de partidos políticos e à Plataforma Artigo 65
- Projecto de Lei do Bloco de Esquerda para o regime de arrendamento social, de 4 de Dezembro de 2008, que substituiria o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio que define a renda apoiada, chumbado na Assembleia da República
- Projecto de Lei do PCP, de alteração da renda apoiada, de 31 de Dezembro de 2008, caducado na Assembleia da República
- Projecto de Lei do PCP de 22 de Abril de 2010, de alteração da renda apoiada, chumbado na Assembleia da República
- Propostas do Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada, de alteração da renda apoiada, de 26 de Junho de 2010
- Moção pela Suspensão da Aplicação do Decreto–Lei nº. 166/93 que regula a renda apoiada, de 29 de Junho de 2010
- Projecto de Lei do Bloco de Esquerda, de alteração da renda apoiada, de 9 de Julho de 2010, chumbado na Assembleia da República
- Projecto de Lei do CDS-PP, de alteração da renda apoiada, de 28 de Janeiro de 2011, chumbado na Assembleia da República
- Moção Pela Alteração do Regime da Renda Apoiada, de 8 de Fevereiro de 2011
- Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda, de suspensão e alteração da renda apoiada, de 22 de Julho de 2011
- Projecto de Lei do PCP, de alteração da renda apoiada, de 22 de Julho de 2011
A lei de bases da habitação, é clara relativamente à questão da definição do conceito de "situação de carência habitacional".
ResponderEliminarO que se verifica em termos práticos, é que os moradores do IHRU, espalhados pelos bairros do mesmo Instituto por diferentes locais do país, encontram-se precisamente numa situação de " carência habitacional".
Assim, os mesmos moradores do IHRU, não podem ser despejados, tal como o solicitou o IHRU, no processo que o respectivo Instituto interpôs em 2014, contra os seus moradores.
A lei de bases da habitação, é assim, mais um entrave à política de prepotência e de arrogância praticada pelo IHRU, na tentativa de aplicação de valores de renda milionários de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, com recurso a ameaças de despejo pelo mesmo Instituto sobre os seus moradores, que não apresentam condições financeiras para pagar os respectivos valores de renda apoiada incomportáveis.