Conselho de Ministros aprovou a criação de novo instrumento previsto desde 2019 e que vai dar mais protecção aos arrendatários. Aprovada também a criação de Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, inscrita no PRR
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O Balcão do Inquilino vai permitir aos inquilinos, através de um processo de injunção, deduzirem directamente nos respectivos senhorios, o valor respeitante a obras efectuadas na habitação e que deveriam ter sido efectuadas pelo senhorio.
ResponderEliminarNo caso concreto dos fogos tutelados presentemente pelo IHRU, durante décadas, vários foram os casos em que os respectivos inquilinos efectuaram obras devido ao abandono do Estado português na realização de obras nas suas fracções que deveriam ter ser sido assumidas pelo Estado, de acordo com o definido no artigo 1074º do Código Civil, respeitante a realização de obras.
Governo cria bolsa nacional de alojamento urgente e temporário e um novo balcão do inquilino
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