O
PCP apresentou, no dia 11 de Dezembro de 2020, na Assembleia da
República, um projecto de lei, no qual, se inclui a possibilidade de
criação de um regime excepcional de pagamento de rendas aos
inquilinos em caso de quebra de rendimentos.
(…)
Artigo 1º
Regime Excepcional de Pagamento das Rendas
1
– É criado um regime excecional de pagamento de rendas aplicável
aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de
rendimentos, a pedido do inquilino, que consiste numa redução da
renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada,
sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio.
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Grupo
Parlamentar do PCP
