A proposta de Orçamento de Estado preliminar a que o PÚBLICO teve acesso
autoriza organismos como o Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) a
transferir a custo zero património habitacional (prédios e fracções em
agrupamentos habitacionais ou bairros) para “municípios, empresas
locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas
colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins
assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos
habitacionais ou bairros a transferir”.
(...)
PÚBLICO, 13 de Outubro de 2017
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O IHRU, na qualidade de entidade gestora de fogos de habitação social, tem sido um mau exemplo, em tudo.
ResponderEliminarO Governo, através da Secretaria de Estado da habitação, pretende agora, transferir os fogos de habitação social do estado, para as respectivas câmaras municipais.
ResponderEliminarNo entanto, para que tal se verifique, é necessário que as câmaras aceitem o respectivo património do estado.
Se determinadas câmaras municipais não aceitarem o património do estado, corre-se o risco de o Governo transferir os fogos de habitação social do estado para Fundações de gestão duvidosa e corrupta, como se verificou em 2005, quando o ex- IGAPHE, transferiu os fogos de habitação social dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, para a gestão da Fundação D. Pedro IV, uma Fundação corrupta, que, em 2007, após a luta dos respectivos moradores, teve de devolver o património habitacional dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras ao Estado, através do IHRU.
É inaceitável que o Estado Português, pretenda transferir gratuitamente e sem contrapartidas, o património habitacional do mesmo Estado, que foi construído com o esforço financeiro dos contribuintes, a entidades particulares como IPSS`s, fundações e empresas particulares de gestão duvidosa.
ResponderEliminarO património habitacional do Estado, deveria ser somente transferido para entidades do próprio Estado e não a entidades particulares que nunca efectuaram qualquer tipo de esforço financeiro para a construção do respectivo património.
Uma vergonha, os diferentes Governos portugueses, terem tratado ao longo dos anos, o património de habitacão social do Estado, com desprezo e o actual Governo lidar agora, com o mesmo património como se o mesmo fosse excessivo, quando, na realidade, em termos proporcionais e em comparação com os outros países da União Europeia, Portugal apresenta um parque de habitação social reduzido e com graves carências.
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