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quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Bairro dos Lóios solicita análise e fiscalização da constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação


A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios dirigiu-se, no dia 7 de Janeiro de 2015, à Provedoria de Justiça e à Procuradoria- Geral da República, respectivamante, relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado para  Habitação, solicitando às referidas entidades, a análise da constitucionalidade do referido diploma legal e que enviem a mesma legislação para o Tribunal Constitucional.
Nas respectivas queixas, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento apoiado para a habitação em Portugal e solicita ás respectivas entidades, que enviem o respectivo diploma legal para o Tribunal Constitucional.

O novo regime de arrendamento apoiado para habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social sem dependência de acção de judicial, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
Apesar de todas as solicitações que foram efectuadas por diferentes associações de moradores e pela Assembleia Municipal de Almada,  ao Presidente da República, Cavaco Silva,  para que não promulgasse o respectivo diploma legal, o mesmo acabou por ser aprovado, sem qualquer tipo de consideração e de sensibilidade da Presidência da República, para as inconstitucionalidades e inustiças presentes na respectiva lei. 

7 comentários:

  1. Só existem duas formas de se travar esta nova lei para a Habitação Social:

    Ou envia-se a mesma lei para o Tribunal Constitucional ou interpõem-se uma Providência Cautelar num Tribunal Administrativo, para se travar a aplicação da respectiva lei, que entra em vigor a partir de 1 de Março de 2015.

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    1. Quem e como se pode fazer isso

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  2. Foi Cavaco Silva quem criou a lei da Renda Apoiada, em 1993 e na altura, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, era José Manuel Nunes Liberato, o actual chefe da Casa Civil da Presidência da República.


    Duas figuras do Estado Português que participaram na criação da lei da renda apoiada e que agora, "fecharam os olhos" ao Novo Regime do Arredamento Apoiado para Habitação...

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  3. O Governo, numa atitude vingativa para com os moradores dos fogos de habitação social, foi à pressa, criar uma nova lei para efectuar despejos na mesma habitação social, e sobretudo, uma lei que vai de encontro aos interesses do IHRU, em despejar os respectivos moradores.

    Esta luta contra a lei dos despejos na habitação social, criada pelo Governo do PSD/CDS-PP, praticada da pelo IHRU, com o apoio do Presidente da República, Cavaco Silva, tem de continuar até às últimas consequências...

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  4. Todas as outras comissões e associações de moradores de fogos de habitação social de Portugal, deveriam seguir o exemplo do Bairro dos Lóios e enviar igualmente o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação para a Provedoria de Justiça e para a Procuradoria- Geral da República e solicitar a análise da constitucionalidade desta nova lei para a habitação social, que entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2015.

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  5. Mas como irei conseguir juntar tantas pessoas pra conseguir criar impacto?

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