A Assembleia Municipal de Almada, aprovou, no dia 17 de Dezembro de 2014, uma moção/deliberação, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, promulgado no passado dia 11 de Dezembro de 2014, pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
- Manifestar
o seu repúdio pelo novo regime do arrendamento para habitação
social aprovado na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS;
- Apelar
ao Presidente da República no sentido da não promulgação deste
diploma e reclamar da Assembleia da República e do Governo a sua
imediata revogação.
- Solidarizar-se
com as acções de protesto e luta levadas a cabo pelos moradores do
Bairrro Amarelo.
Ver Moção/ Deliberação da Assembleia Municipal de Almada
Só existem duas formas de se travar esta nova lei para a Habitação Social:
ResponderEliminarOu envia-se a mesma lei para o Tribunal Constitucional ou interpõem-se uma Providência Cautelar num Tribunal Administrativo, para se travar a aplicação da respectiva lei, que entra em vigor a partir de 1 de Março de 2015.
As camaras municipais de Portugal, não podem aplicar este Novo Regime do Arrendamento Apoiado na gestão dos fogos de habitação social.
ResponderEliminarSeria uma catástrofe a nível de habitação muito grande em Portugal...