O
Instituto da Habitação e da Reabilitação urbana (IHRU)
encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos
dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em
Marvila, Lisboa, a comunicar os novos valores de renda apoiada,
que
estão a gerar valores de renda apoiada muito elevados em fogos de
habitação social, incomportáveis para os respectivos agregados
familiares.
Nas
cartas enviadas, o IHRU,
comunica
aos moradores os novos valores de renda apoiada, com base nos
rendimentos do agregado familiar que foram entregues ao IHRU, até ao
passado dia 21 de Janeiro de 2013 e que foram solicitados pelo IHRU
em Dezembro de 2012.
O
IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social
existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da
renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração
repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda
apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa
ilegalidade. Igualmente, o IHRU,
encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de
arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já
referiu que o iria efectuar até ao final de Março de 2013, no
entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo,
que mantém uma posição de fascismo económico nesta questão e que
se encontra a retirar direitos habitacionais aos moradores dos fogos
de habitação social do IHRU.
O
Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU e
do Governo, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada
é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda
muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação
social, sendo desfasados da realidade económica e social dos
agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de
Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, em 2008,
solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda
apoiada, por considerar a mesma injusta.
Mais inadmissível se torna a posição
do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido
aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP
e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do
regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7
de Maio.
A aplicação da renda apoiada
nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados
pelo país, por substituição dos actuais sistemas de arrendamento
social, irá inadmissivelmente e ilegalmente, continuar, gerando a
calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e
social nos respectivos agregados familiares, numa política
anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, tal
como deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos
de habitação social.
Ver carta enviada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios
