IHRU comunica novos valores de renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a comunicar os novos valores de renda apoiada,  que estão a gerar valores de renda apoiada muito elevados em fogos de habitação social, incomportáveis para os respectivos agregados familiares.

Nas cartas enviadas, o IHRU, comunica aos moradores os novos valores de renda apoiada, com base nos rendimentos do agregado familiar que foram entregues ao IHRU, até ao passado dia 21 de Janeiro de 2013 e que foram solicitados pelo IHRU em Dezembro de 2012.

O IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final de Março de 2013, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo, que mantém uma posição de fascismo económico nesta questão e que se encontra a retirar direitos habitacionais aos moradores dos fogos de habitação social do IHRU.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU e do Governo, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, em 2008, solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma injusta. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

A aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição dos actuais sistemas de arrendamento social, irá inadmissivelmente e ilegalmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, tal como deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social. 


Ver carta enviada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios