(...)
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?
2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República?
3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação?
4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso de celebração de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada?
Os Verdes.pt, 10-01-2013
