Lisboa – Bairro dos Lóios - Regime de renda apoiada motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.

(...)

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?

2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República?

3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação?

4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso de celebração de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada?


Os Verdes.pt, 10-01-2013