O
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro
de Paulo, respondeu, no dia 17 de Outubro de 2012, ao Movimento Contra a Renda
Apoiada, relativamente a um conjunto de posições sobre a aplicação da
renda apoiada, efectuadas pelo Movimento.
No documento enviado, o respectivo Gabinete remete o conteúdo da resposta que a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, concedeu no dia 10 de Agosto de 2012, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente a um conjunto de perguntas sobre a aplicação da renda apoiada, efectuadas pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 25 de Julho de 2012, bem como o Aviso da publicação da renda apoiada efectuado pelo Conselho Directivo do IHRU, no passado dia 23 de Agosto de 2012, no jornal “Correio da Manhã”.
O
Governo reafirma assim, inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da
aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU independentemente
de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da
renda apoiada e a posição de que apresentará ao parlamento, durante o corrente
ano, uma proposta de criação de um novo regime de arrendamento apoiado.
É
inadmissível que, tendo a referida Ministra e o referido Secretário da
Estado, conhecimento das injustiças (já sugeridas para serem corrigidas pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, em 2008) e ilegalidades da aplicação da renda apoiada, e do
impacto negativo da sua aplicação em fogos de habitação social, possam permitir
que o IHRU aplique a mesma renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU.
