Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quinta-feira, 21 de outubro de 2010

OE 2011: IGFSS e IHRU podem transferir património sujeito à renda apoiada

A par do que se verificou na proposta de orçamento de Estado de 2010, e como se pode verificar pela proposta de orçamento de Estado para 2011, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU), podem, "sem qualquer contrapartida, (...) transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa (...) a propriedade de prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel."

(...)

O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito
ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º
166/93, de 7 de Maio.

Estranhamente, apesar de a renda apoiada já ter sido considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e ter sido reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa e enviadas ao governo, o mesmo governo continua a contemplar a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património transferido do IGFSS e do IHRU!

Ver proposta para orçamento de Estado para 2011

(Artigo 6º)


P.S. Este artigo da proposta de orçamento de Estado para 2011, não é o anúncio oficial de que o IGFSS e o IHRU irão alterar todos os seus sistemas de arrendamento para a renda apoiada. É a indicação de que os respectivos Institutos podem transferir o património para outras entidades e que se o fizerem, em termos de arrendamento, será de acordo com a renda apoiada.

18 comentários:

  1. Foi precisamente com uma lei parecida a esta, que em 2005, se verificou uma polémica chamada Fundação D. Pedro IV...

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  2. É de facto, vergonhoso como o governo português tem o descaramento de prever numa lei, que possa transferir gratuitamente património construído com o dinheiro dos contribuintes, para entidades privadas, que nunca efectuaram nenhum esforço para a construção desse mesmo património.

    Depois do que se passou com a Fundação D. Pedro IV, continuam a doar gratuitamente património a IPSS`s e a fundações.


    Vergonhoso...

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  3. A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda do Carmo, afirma que a renda apoiada se encontra a ser revista, mas o Governo que o seu património habitacional, possa ser transferido para entidades privadas, com a aplicação da renda apoiada.

    De facto, este governo está cheio de contradições e esta é mais uma delas...

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  4. Efectivamente, o que este artigo da proposta de orçamento de Estado para 2011, significa, é que o governo pretende continuar a transferir património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do IHRU para as câmaras municipais e entidades privadas.


    O Governo pretende continuar a desfazer-se de grande parte do seu património de habitação social.

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  5. A possibilidade de transferência do património do Governo para as câmaras municipais e IPSS`S, já se encontra prevista desde 2002, através do decreto-lei nº 199/2002 de 25 de Setembro, no então governo do Durão Barroso.

    Entretanto, com a polémica da Fundação D. Pedro IV, nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, o governo do Partido Socialista, cancelou transferências que estavam previstas.

    Mas com agravamento das contas públicas que se tem verificado em Portugal, o Partido Socialista retomou a orientação de transferir património habitacional do IGFSS e o IHRU para as câmaras municipais e para as IPSS`S.

    E em termos futuros, essa tendência irá acentuar-se, sobretudo se o Passos Coelho chegar ao Governo, com a sua perspectiva liberal de que o Estado deve livrar-se o mais possível de encargos e despesas.

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  6. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sempre teve relações de promiscuidade com a Fundação D. Pedro IV, aliás, facto reportado no relatório que apontava a extinção da Fundação.

    A Joaquina Madeira, que esteve na Fundação D. Pedro IV, trabalhou precisamente no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

    E foi através dessas relações de promiscuidade que a Segurança Social transferiu, em 2004, a Mansão de Marvila para a Fundação D. Pedro IV, sem qualquer concurso público!...

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  7. O Governo não pode continuar a fazer de conta que não tem conhecimento de que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, tal como já foi referido pela Provedoria de
    Justiça e pela Assembleia Municipal de Lisboa.


    Continuam a pretender impingir a renda apoiada aos moradores...

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  8. O que é espantoso, neste artigo da proposta de orçamento de Estado para 2011, é que seja o próprio governo a definir que as câmaras municipais e IPSS`s, que recebam património habitacional do Estado, devem aplicar a renda apoiada.

    Com um Governo destes, os moradores dos fogos de habitação social não precisam de inimigos...

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  9. O Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda do Carmo, irá ter o terceiro maior orçamento para o 2011, entre os gabinetes de secretários de Estado do Governo, com 1,1 milhão de euros.

    Não são os moradores que andam a sobrecarregar o orçamento de Estado...

    Gabinetes do Governo vão gastar 62,4 milhões de euros, menos 4,9 que este ano

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  10. Ora então ver se percebo..?!

    Há uns anos, foi a guerra que foi com a Fundação D. Pedro IV, porque o governo na sua irresponsabilidade, transferiu o seu edificado, agora voltamos ao mesmo?!

    Temos que começar a ser mais radicais, temos, temos!!!

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  11. Blogue criado em Junho de 2010Gebalis - Não há quem nos defenda?


    Gebalis - Não há quem nos defenda?

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  12. O PNR tem um blogue de apoio à candidatura à Junta de Freguesia de Marvila.


    pnrmarvila.blogspot.com

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  13. Peço desculpa mas ouvi dizer que os apoios ao arrendamento jovem (Porta 65) poderão ser suspensos.
    Será que me consegue dar alguma informação sobre o assunto?
    Obrigada

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  14. Boa tarde, Mariana,


    No que diz respeito à sua dúvida, relativamente aos apoios ao arrendamento jovem (Porta 65), não dispomos da referida informação, uma vez que o respectivo tipo de arrendamento, está relacionado com fogos do mercado particular de arrendamento e o nosso movimento, tem uma acção relacionada com a renda apoiada, aplicada somente em fogos de habitação social.

    No entanto, pode encontrar informação sobre o assunto do arrendamento jovem no portal Porta 65 Jovem

    Porta 65 Jovem

    ou no site da biblioteca Info Europa

    biblioteca info europa

    Ou no site do Instituto Português da Juventude

    Programa Porta 65 - Arrendamento jovem

    Ou no Blogue do Movimento Porta 65 Fechada

    Porta 65 Fechada


    Esperamos ter ajudado.


    Cumprimentos,

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