Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Secretaria de Estado refere que se encontra em curso a revisão da renda apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, referiu, em Agosto de 2010, que se encontram em curso os trabalhos de revisão do regime de renda apoiada na sua articulação com a nova lei de condições de recursos, aprovada pelo decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho.

A posição foi mantida em ofício enviado pela chefe de gabinete da respectiva Secretária de Estado, Fernanda do Carmo, à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Simonetta Luz Afonso, com recepção do dia 2 de Agosto de 2010, indicando estar a acompanhar as preocupações expressas na Moção pela Suspensão da Aplicação do Decreto–Lei nº. 166/93 que regula a renda apoiada, aprovada na Assembleia Municipal de LIsboa, a 29 de Junho de 2010.

O ofício, do qual, foi enviado recentemente uma cópia ao Movimento Contra a Renda Apoiada pelo PCP de Lisboa, foi remetido com o conhecimento aos diferentes partidos políticos com assento parlamentar, no seguimento da comunicação da respectiva Moção aprovada na Assembleia Municipal à secretaria de Estado, pela mesma Assembleia.

No documento, a Secretaria de Estado refere que as alterações ao regime de arrendamento social, não se coadunam com uma alteração meramente pontual do diploma e que na preparação actual do regime de arrendamento social, é fundamental ter em conta o decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho criando um quadro harmonizado de regras de acesso a todas as prestações sociais não contributivas, nas quais, se incluem os apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado, quando tal atribuição dependa da verificação da condição de recursos dos beneficiários.

A mesma secretaria de Estado, refere ainda no documento que a harmonização dos regimes jurídicos em referência implica requacionar três aspectos fundamentais do regime de renda apoiada em vigor:

a) o conceito de agregado familiar, com uma tendência de aproximação ao conceito de agregado doméstico privado.

b) Os rendimentos a considerar, mediante a introdução de uma maior afectividade na determinação da totalidade dos rendimentos, e finalmente,

c) uma nova definição de uma capitação definida pela OCDE, em função da composição dos elementos do agregado familiar, tendo em consideração a existência de economias de escala no seio dos mesmos.

14 comentários:

  1. Bem,

    Há dois anos, o então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das cidades, João Ferrão, respondeu ao jornal "Público", que ponderava alterar a renda apoiada e nunca alterou o respectivo decreto-lei.


    Mas agora, existe uma diferença:

    É que foi o próprio partido da Secretaria de Esatado, (o PS) que votou favoravelmente na moção pela alteração da renda apoiada na Assembleia Municipal de Lisboa, a 29 de Junho de 2010.


    Srª Secretária de Estado.

    A Srª assumiu um compromisso e tem de cumprir com o mesmo compromisso...

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  2. Esta resposta da Secretária de Estado esconde um problema essencial relaccionado com a renda apoiada.

    É que o que o Governo pretende, é uniformizar a aplicação da renda apoiada em todo o país.

    O que se pretende é alterar a renda apoiada para poder aplicar a todos os fogos de habitação social.

    O que a Secretária de Estado não explica, é a vergonha de o IHRU pretender alterar repentinamente todos os arrendamentos sociais para a renda apoiada.

    A Secretária de Estado vem agora falar da nova lei de condição de recursos para legitimar a renda apoiada.


    Uma vergonha.

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  3. Isto não passa mais do que aplicar o "Big Brother" na habitação social.

    Querem "vigiar" os rendimentos dos agregados familiares até ao último tostão.

    Já agora, porque não vão "vigiar" a origem das grandes fortunas duvidosas e não deixam os moradores da habitação social em paz?

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  4. Este decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho, que define as condições de recursos, que a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, invocou como sendo necessária para a articulação com a renda apoiada é tão má, que o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República, um pedido de apreciação parlamentar ao respectivo decreto-lei.


    Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei N.º 70/2010, de 16 de Junho

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  5. Coitada da Srª Secretária de Estado!...

    Com a comunicação da Assembleia Municipal de Lisboa, ficou sem saber o que dizer sobre a renda apoiada e foi buscar a nova lei de condição de recursos e alguns termos pomposos, como o conceito de "agregado doméstico privado" e a "economia de escala", para dar um ar da sua graça.

    Vê-se mesmo que a Srª não tem noção do que é a renda apoiada e não conhece as suas implicações negativas.

    Só lhe faltava fazer a cópia ipsis verbis do decreto-lei nº 70/2010 de 16 de Junho, para justificar a renda apoiada como um instrumento necessário para o governo agora passar a controlar os rendimentos dos moradores de fogos de habitação social.

    Como eles, (os governos) andam a sobrecarregar as finanças do Estado com os seus privilégios e mordomias, vêm agora, ver se vão buscar as receitas dos moradores da habitação social.

    A Srª não demonstrou uma única vírgula, que tem a noção do que é verdadeiramente a renda apoiada e inclusive, continua a ignorar a questão da necessidade de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, sugerida pelo Provedor de Justiça.


    Será bem preferível que a renda apoiada seja alterada na Assembleia da República do que pelo Governo, que já demonstrou que não está preocupado com a renda apoiada e que não conhece o assunto. (E não quer conhecer).

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  6. Santa incompetência, Srª Secretária de Estado...

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  7. A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, recebeu uma notificação por parte da presidente da Assembleia Municipal de LIsboa, relativamente à Moção pela suspensão da renda apoiada, aprovada no dia 29 de Junho de 2010, que continha um conjunto de propostas de alteração da renda apoiada.


    No entanto, em vez de dar respostas às mesmas, desvalorizou-as em função da lei de condição de recursos, que se encontra relacionada com a segurança social.

    Estamos no campo da habitação social e não, no campo da segurança social.

    O Governo, em vez de estar preocupado em corrigir as injustiças relacionadas com a renda apoiada, tal como é a sua obrigaçãoi, encontra-se mais preocupado em retirar proveitos dos rendimentos dos moradores de fogos de habitação social.

    Isto é não é socialismmo, mas sim, stalinização da habitação social...

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  8. A renda apoiada é um assunto que sempre interessou e interessa aos governos que seja um tabu, para que não se fale no mesmo, porque é geradora de muitos interesses do estado na obtenção de receitas provenientes das rendas de fogos de habitação social.

    Desde que se começou a "mexer" no assunto, tem incomodado o governo, que sempre quis fazer "orelhas mocas" às injustiças da renda apoiada.


    Agora,como a Secretária de Estado já não consegue fugir a esta questão, em ver de ter reconhecido verdadeiramente as injustiças da renda apoiada, preferiu arranjar uma forma de suavizar a respectiva lei, para no futuro, poder aplicar em todo o país.

    O Estado está quase falido e pretendem também ir buscar receitas à habitação social, aos mais pobres!

    Uma verdadeira injustiça, não condizente com governos ditos socialistas e sociais-democratas.

    A habitação social, é precisamente um sector onde deve existir solidariedade social e não uma perspectiva económica de gestão, como o que pretendem fazer injustamente com a renda apoiada.


    Quem fez a crise que a page.

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  9. E assim, com esta declaração do Secret. Estado, se neutraliza qualquer acção para a suspensão da aplicação da lei da renda apoiada por parte do IHRU.
    Em nosso entender a petição que está a circular por parte das associações de moradores é, de facto, o caminho acertado para a contra-resposta.

    BLOCO DE MARVILA

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  10. Requalificação dos 61 bairros de intervenção prioritária vai custar um milhão de euros por ano à autarquia. Marvila é a zona com mais áreas críticas identificadas.


    Mais de 20 por cento da população- Ameixoeira é a freguesia de Lisboa com mais beneficiários das diferentes prestações sociais


    Jornal "Público", 13 de Setembro de 2010

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  11. Stalinização ou fascismo.

    Vai tudo dar ao mesmo, porque os que os governos pretendem, é viver à custa do trabalho do povo.

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