O Instituto da Habitação e da Reabilitação ( IHRU), apresentou em 2014, uma acção administrativa comum no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra os seus moradores do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, solicitando na mesma acção, o despejo dos respectivos moradores.
No mesmo ano de 2014, o Governo da República Portuguesa, liderado pelo então Primeiro- Ministro Pedro Passos Coelho, efectuou alterações alterações à lei da renda apoiada, tendo criado o Novo Regime do Arrendamento Apoiado, através da Lei 81/2014 de 19 de Dezembro e tendo igualmente introduzido na mesma Lei, a possibilidade de o senhorio, poder efectuar o despejo pela via administrativa, sem ser necessário, o recurso aos Tribunais.
Entretanto, verificou-se que em 2024, numa das acções interpostas pelo IHRU contra os seus moradores do Bairro dos Lóios, o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, decidiu a extinção da respectiva acção interposta pelo IHRU, devido ao facto de ter considerado que, de acordo com a Lei do Arrendamento Apoiado, o pretendido despejo por parte do IHRU, pode ser efectuado administrativamente, sem ser necessária a via judicial.
Os moradores dos lotes 554, 555 e 556 estão sem elevador há vários meses, denúncia a Comissão de Moradores e de Utentes de Marvila. Vários idosos só conseguem sair do apartamento com ajuda dos vizinhos. Protesto no dia 11, às 10h.
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A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 10 de Dezembro de 2024, uma reclamação contra a Unidade de Coordenação Territorial da Câmara Municipal de Lisboa- Zona Oriental ( UITOR), devido à falta de resposta por parte da mesma Unidade a uma interpelação que a Comissão havia efectuado à referida Unidade, por falta de cumprimento na realização de vistorias aos fogos do Bairro dos Lóios, conforme havia sido indicado pelo Ex- Director da mesma Unidade.
No dia 3 de Julho de 2025, a mesma Comissão de Inquilinos, apresentou uma reclamação no Livro de Reclamações da Inspecção- Geral de Finanças (IGF), devido à falta de resposta da IGF a uma participação que a referida Comissão havia apresentado à IGF, em Janeiro de 2025 sobre a falta de resposta da CML. No entanto, até ao presente momento, nem a CML, nem a IGF, responderam às respectivas reclamações apresentadas pela Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, em violação da respectiva legislação em vigor.
Centenas de pessoas participam este sábado, por todo o país, em manifestações convocadas pelo Movimento Porta a Porta - Casa para Viver.
Em declarações à RTP em Lisboa, uma porta-voz do Movimento pelo Direito à Habitação afirmou que a crise nesse setor “só tem vindo a piorar” e que “a população não pode esperar pela vontade do Governo”.
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Fotogaleria. Manifestação em Lisboa junta centenas contra crise na habitação
Os dois governantes mantêm-se nos seus cargos e deverão dar continuidade às políticas que foram lançadas na primeira legislatura.
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