O Instituto da Habitação e da Reabilitação ( IHRU), apresentou em 2014, uma acção administrativa comum no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra os seus moradores do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, solicitando na mesma acção, o despejo dos respectivos moradores.
No mesmo ano de 2014, o Governo da República Portuguesa, liderado pelo então Primeiro- Ministro Pedro Passos Coelho, efectuou alterações alterações à lei da renda apoiada, tendo criado o Novo Regime do Arrendamento Apoiado, através da Lei 81/2014 de 19 de Dezembro e tendo igualmente introduzido na mesma Lei, a possibilidade de o senhorio, poder efectuar o despejo pela via administrativa, sem ser necessário, o recurso aos Tribunais.
Entretanto, verificou-se que em 2024, numa das acções interpostas pelo IHRU contra os seus moradores do Bairro dos Lóios, o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, decidiu a extinção da respectiva acção interposta pelo IHRU, devido ao facto de ter considerado que, de acordo com a Lei do Arrendamento Apoiado, o pretendido despejo por parte do IHRU, pode ser efectuado administrativamente, sem ser necessária a via judicial.
Mais uma tentativa frustrada do IHRU para intimidar os seus moradores, no sentido de pagarem os valores elevados de renda apoiada que o IHRU pretende.
ResponderEliminar