A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia15 de Junho de 2026, uma queixa na Provedoria de Justlça sobre as Injustiças e Efeitos Perversos perversos no Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016).
Esta é assim, a terceira vez que a mesma Comissão de Inquilinos, se dirige à Provedoria de Justiça, apresentando uma queixa contra a lei do arrendamento apoiado, sendo que a Provedoria, recusou-se, por duas vezes, a analisar as injustiças da Lei do Arrendamento Apoiado, no seguimento das rescpectivas queixas apresentadas pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, em Janeiro de 2015 e em Julho de 2023, respectivamente.
Nas
duas
respostas anteriores, em Dezembro de 2016 e em Agosto de 2023, a
Provedoria de Justiça, justificou o arquivamento das referidas
queixas, com as alterações que foram aprovadas à Lei do
Arrendamento Apoiado, na Assembleia da República, com a Lei n.º
32/2016, de 24 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei
n.º 81/2014, de 19 de dezembro, como
forma de se desculpar
a não analisar as injustiças que ainda se mantêm no referido
diploma legal.
Ver queixa apresentada pela Comissão do Bairro dos Lóios
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