A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, dirigiu-se, nos últimos anos, à Provedoria de Justiça e aos partidos políticos com representação parlamentar, relativamente às injustiças que ainda se mantêm na Lei do arrendamento apoiado, definida pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de Agosto, no entanto, verifica-se que tanto a Provedoria de Justiça bem como, os partidos políticos com representação parlamentar continuam a não pretender analisar e a propor alterações à referida Lei do Arrendamento Apoiado.
Ver queixa apresentada na Provedoria de Justiça em Janeiro de 2015
Ver resposta da Provedoria de Justiça de Dezembro de 2016
Ver queixa apresentada na Provedoria de Justiça em Julho de 2023
Ver resposta da Provedoria de Justiça de Agosto de 2023
Ver exposição enviada aos partidos políticos em Julho de 2023
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ResponderEliminarDurante anos, praticamente os únicos grupos parlamentares que apresentavam propostas de alteração da lei da renda apoiada na Assembleia da República, foram o PCP e o Bloco de Esquerda, no entanto, desde Julho de 2016, altura em que foram efectuadas alterações à lei do arrendamento apoiado, no contexto da " Gerigonça", o PCP e Bloco de Esquerda, deixaram de apresentar propostas de alteração da lei do arrendamento apoiado.
ResponderEliminarOs partidos políticos deixaram cair no "esquecimento" as injustiças que se mantêm ainda na respectiva legislação, que continua a originar valores elevados de renda apoiada em habitação social em edifícios, tanto das câmaras municipais, bem como, do IHRU, que se encontram num mau estado de conservação.
Inadmissível, a Provedoria de Justiça, recusar-se a analisar a Lei do arrendamento apoiado, com base no argumento de que foram efectuadas alterações à referida legislação na Assembleia da República em Julho de 2016.
ResponderEliminarNão é porque foram efectuadas alterações a uma lei, que a mesma lei, não possa ser analisada em termos de melhoria e correcção das suas respectivas injustiças.
Desde há vários anos a esta parte que os partidos políticos, renderam-se às ideias do liberalismo económico e do neo-liberalismo económico.
ResponderEliminarDesde há duas décadas que o estado português encarregou-se terminar com os contratos de arrendamento social pela renda apoiada, que funciona na base de valores de renda elevados em habitação social.
Por outro lado, os fogos de habitação social do Estado ( IHRU e Câmaras Municipais) apresentam um estado de conservação lastimável e que não justificam qualquer tipo de aumento de valores de renda.
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ResponderEliminarO que se encontra por detrás da criação da renda apoiada, na realidade, sempre se prendeu sobretudo com os interesses económicos e financeiros do Estado português na gestão da habitação social e não, com o verdadeiro direito dos moradores em habitação social.
ResponderEliminarEntre outras questões ,a criação do Decreto- Lei nº 166/93 de 7 Maio ( Governo de Cavaco Silva), tinha já, na altura, como objectivo, inflacionar os valores de renda em habitação social, no sentido de fazer com que determinado tipo de moradores, saíssem da habitação social e procurassem outras soluções habitacionais.
Quando em 2012, o IHRU, decidiu aplicar a renda apoiada ( Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio), nos seus fogos de habitação social, fê-lo igualmente com o objectivo de passar a pente fino a vida dos seus moradores, no sentido de "obrigar" que muitos dos mesmos moradores, saíssem da habitação social.
Tal facto, foi mesmo admitido publicamente pelo ex-presidente do IHRU, Vitor Reis.
O Partido Socialista, por sua vez, adoptou sempre uma postura de hipocrisia política sobre o assunto, sendo que em 2008, quando o Governo do PS, recebeu a sugestão do então Provedor de Justiça, no sentido de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, o PS, pôs a sugestão do Provedor de Justiça na gaveta, inaceitavelmente!
Já em 2016, percebeu-se que o PS, participou, na Assembleia da República, nas alterações ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para a Habitação ( criado em 2014, pelo Governo de Passos Coelho), sobretudo devido à iniciativa parlamentar de Helena Roseta, do que propriamente, devido à vontade do Partido Socialista em alterar o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para a Habitação, que era, na realidade, em determinados sentidos, pior do que a renda apoiada, criada em 1993, pelo Governo de Cavaco Silva.
O Bloco de Esquerda, que se afirma como defensor dos pobres, foi em 2016, um dos responsáveis, por não se ter avançado mais com as devidas melhorias ao regime do arrendamento apoiado na Assembleia da República.
O Estado português, cometeu assim ,a proeza de ter criado um sistema de arrendamento com base na renda apoiada/arrendamento apoiado ( Baseado em valores de renda elevados e incomportáveis em habitação social), que teve na sua génese, como objectivo, a destruição dos direitos habitacionais dos moradores em habitação social, que existiam com os antigos contratos de renda social e que contou com o contributo do PS e do PSD.
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