A
Provedoria de Justiça, recusou-se, por duas vezes, a analisar as
injustiças da Lei do Arrendamento Apoiado, no seguimento de uma
queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro
dos Lóios, em Janeiro de 2015 e no seguimento de uma outra queixa apresentada pela mesma Comissão, em Julho de 2023.
Na primeira resposta à referida Comissão de Inquilinos, de Dezembro de 2016, a Provedoria de Justiça, justificou o arquivamento da referida queixa, com as alterações que foram aprovadas à Lei do Arrendamento Apoiado, na Assembleia da República, com a Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e na segunda resposta, de Agosto de 2023, a Provedoria de Justiça, reiterou o respectivo arquivamento, com base nos fundamentos da primeira resposta, como forma de se desculpar a não analisar as injustiças que ainda se mantêm no referido diploma legal.
A Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, enviou, em Julho de 2023, aos partidos políticos com assento parlamentar, uma exposição sobre as injustiças da Lei do Arrendamento Apoiado, sendo que, somente obteve uma resposta por parte do Bloco de Esquerda, no sentido de análise da exposição enviada, no entanto, sem resposta até ao presente momento.
ResponderEliminarA Provedoria de Justiça e os Tribunais Administrativos, na realidade, funcionam como entidades do estado que previlegiam os interesses do Estado sobre os direitos dos cidadãos.
ResponderEliminarSão entidades que se encontram ao serviço dos intereresses do estado sobre os cidadãos, em prejuízo dos direitos democraticamente e constitucionalmente consagados aos cidadãos, desde 1976.