A criação do Conselho Nacional da Habitação estava previsto na Lei de Bases que está em vigor desde Outubro de 2019, mas só agora a sua existência foi formalizada, com a publicação de uma portaria em Diário da República onde fica definida a sua constituição, com mais de 20 elementos, representativos de vários organismos do Estado e da sociedade civil, bem como a periodicidade das reuniões (duas vezes por ano).
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PÚBLICO, 9 de Fevereiro de 2021
