Câmaras
têm primeiro de aceitar a competência sobre a habitação e só depois
saberão o dinheiro que vão receber para requalificar e manter casas.
A
transferência de competências na Habitação está na lei desde 2018 e já
em 2019 alguns municípios a aceitaram, mas só agora sairá do papel. É
que ainda não foram criadas as comissões que farão o diagnóstico das
casas do Estado a transferir e apurarão o valor que cada autarquia
receberá em troca. Ou seja, primeiro aceita-se o encargo e só depois se
saberá quanto dinheiro o Governo dará em troca. "É um cheque em branco"
que está a afastar muitos autarcas, diz Hélder Sousa Silva, presidente
da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social Democratas.
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