Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



sábado, 11 de novembro de 2017

PCP formaliza pergunta ao Governo sobre aplicação do arrendamento apoiado

O Grupo Parlamentar do PCP, entregou, no dia 9 de Novembro de 2017, na Assembleia da República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a aplicação do arrendamento apoiado.


Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República

Na sequência da aplicação do regime de renda apoiada aos moradores dos bairros sob gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), inicialmente do Decreto- Lei nº 166/93, de 7 de Maio e posteriormente, da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, estes deixaram de ter condições para suportar os elevadíssimos valores de renda, tendo em conta os seus reduzidos rendimentos.

(…)

Ver pergunta efectuada pelo PCP



8 comentários:

  1. O IHRU não cumpre com as suas obrigações legais na qualidade de senhorio de fogos de habitação social.

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  2. Desde 2012, que o IHRU, não conhece outra política de habitação, que não seja a de intimidação e de perseguição aos seus moradores, utilizando todas as técnicas possíveis para poder extorquir os altos valores de renda apoiada, que são incomportáveis para os mesmos moradores.

    Entretanto, desde 2016, que o Governo do PS, tem conhecimento das atrocidades e ilegalidades que o IHRU, tem vindo a cometer na gestão dos respectivos fogos de habitação social, sendo que o Governo do PS, inadmissivelmente, nada tem feito relativamente ao mesmo assunto.

    Pelo contrário, o Governo do PS, tem pactuado com a inadmissível e vergonhosa política de habitação praticada pelo IHRU, desde 2012.

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  3. O Decreto-Lei nº 166/93 de 7 Maio, que definia a renda apoiada, foi uma legislação feita à medida dos interesses dos “amigos” do então Governo do Cavaco Silva.

    A lei do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para a Habitação, de 2014, é uma lei feita à medida dos interesses do IHRU e dos “amigos” do Governo do Passos Coelho.

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  4. O IHRU, como forma de chantagem e de intimidação sobre os seus moradores, não permite que os mesmos, possam ser abrangidos pela nova lei do arrendamento apoiado de 2014, caso os moradores, refiram que não apresentam condições para pagar as respectivas e impraticáveis dívidas da forma como o IHRU pretende!

    Isto representa bem o baixo nível de actuação do IHRU na gestão de fogos de habitação social, em que chega ao ponto de impor aos respectivos moradores, uma lei que já foi revogada, como forma de fazer com que os moradores paguem os elevados e incomportáveis valores de renda apoiada!

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  5. A estratégia do IHRU, é na realidade, a estratégia do "vale tudo", para extorquir dinheiro aos respectivos moradores de fogos de habitação social, inclusive, a aplicar, de uma forma chantagista, uma lei que já não existe!

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  6. O IHRU, já havia interposto, no passado, processos em tribunal a pessoas que já haviam falecido, visando o seu despejo!

    Como se não bastasse, o IHRU, tem vindo a chantagiar e intimidar os seus moradores com a aplicação de uma lei que já não existe, como forma de fazer com que os respectivos moradores, paguem os incomportáveis e elevados valores de renda apoiada!

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  7. As figuras que se encontram à frente da governação política em Portugal, dos partidos políticos e das instituições públicas, cada vez que toma decisões, em vez de as mesmas, serem tomadas em função da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, são tomadas em função dos seus interesses próprios e particulares, originando um agravamento das condições de vida dos mesmos cidadãos.

    Assim tem sido, nos últimos anos, relativamente à habitação social em Portugal, que tem sido alvo de um conjunto de legislações e de decisões, que apenas, têm servido para destruir a habitação social, em função dos interesses economicistas, que se desenvolveram em torno da mesma.

    O IHRU, tem sido o maior exemplo dessa mesma política de destruição da habitação social, em função de uma tentativa de transformação da habitação social num sector parecido ao mercado particular de arrendamento, com o beneplácito do PSD, CDS-PP, PS e até do Bloco de Esquerda!

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  8. A camara municipal de gondomar,atraves desta lei e suportada pelo socialismo podre do seu presidente,esta a exigir uma renda de 300 euros aos meus pais ou o despejo.

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