PSD apresentou projecto de resolução que recomenda a reavaliação do actual regime de renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, no dia 8 de Setembro de 2011, na Assembleia da República, um projecto de resolução que recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.

(...)

Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 156º da CRP e da alínea b), do nº. 1, do art. 4º, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:

1- Proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade;

2- Preveja, nos casos em que aplicação do regime de renda apoiada se traduziu em aumentos substancias para as famílias, a existência de um mecanismo de aplicação gradual.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 2011

Os Deputados do GP-PSD

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