Os inquilinos de habitações públicas no Bairro dos Lóios, em Lisboa, requereram a fiscalização da constitucionalidade do regime do Arrendamento Apoiado, alegando que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a uma habitação condigna.
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Inquilinos de casas públicas nos Lóios pedem fiscalização do Arrendamento Apoiado
Arrendamento Apoiado: Moradores dos Lóios alegam inconstitucionalidade
Não é possível estabelecerem-se termos de comparação entre os valores de renda em habitação social e os valores de renda existentes no mercado particular de arrendamento.
ResponderEliminarAs rendas em habitação social, destinam-se a pessoas com fracos recursos económicos, sendo que, em mercado livre, do ponto de vista do poder de compra local, os valores de renda, já encontram-se fortemente inflaccionados.
IHRU e PSD negam eleitoralismo nas habitações de Grândola após acusações de José Luís Carneiro
ResponderEliminarInstituto da Habitação rejeita acusações de eleitoralismo e pede rigor ao PS sobre casas do PRR
ResponderEliminarSegurança Social e IHRU contradizem tese de Carneiro de eleitoralismo na gestão de casas
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ResponderEliminarO princípio da proibição do retrocesso social (ou efeito cliquê) impede o Estado de reverter ou esvaziar arbitrariamente as garantias e direitos fundamentais já conquistados e regulados por lei. Aplicado ao direito à habitação (Artigo 65.º da CRP), este limite constitucional dita que programas de apoio, regimes de arrendamento protegido ou políticas habitacionais consolidadas não podem ser extintos sem medidas compensatórias equivalentes, forçando o legislador a respeitar o princípio da confiança e a salvaguardar o núcleo essencial da dignidade humana.
A natureza do princípio da proibição do retrocesso social como um princípio implícito significa que, embora o legislador constituinte não tenha escrito essa frase literal no texto da CRP, ela decorre logicamente da harmonia e dos objectivos de todo o texto constitucional.
A Acórdão n.º 197/2023 do Tribunal Constitucional é um motivo juridicamente vinculativo e mais do que suficiente para que os decisores políticos e vereadores locais, exijam que as câmaras municipais não criem ou mantenham regulamentos à margem da lei.
ResponderEliminarÉ preciso reafirmar que um regulamento municipal não pode alterar, contrariar ou inovar face ao que se encontra estipulado numa lei da República portuguesa .
No entanto, não o fazem devido a questões de conveniência política eleitoralista, com receios de perder votos da população, sobretudo a nível local.
Preferem lidar com a população local ou com associações locais, de uma forma a que lhes dê votos políticos.
Impor a um cidadão, que comprove que vive num determinado concelho para poder se candidatar a uma habitação em regime de arrendamento apoiado, é inconstitucional.
ResponderEliminarNo entanto, as câmaras municipais, preferem manter essa mesma condição à margem da lei, porque é uma forma de privilegiarem os cidadãos locais, ( em detrimento dos cidadãos de outros concelhos) na atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, como forma de garantirem votos a nível local.
Foi o que se verificou com o executivo de Rui Moreira no Porto e é que o se verifica com outros executivos camarários, espalhados pelo país.
Um dos problemas existentes no sector da habitação em Portugal, é o facto de existirem entidades, como certas associações e movimentos, que apenas se preocupam com as quotas dos associados e com o " direito de antena", que têm na comunicação social, não fazendo o trabalho que deve ser feito.
ResponderEliminarExistem inclusive associações que não passam de " sucursais de partidos políticos e outras que têm nas suas estruturas, dirigentes que fazem parte de partidos políticos e que negoceiam com esses mesmos partidos , sem auscultar os respectivos associados.
Se essas mesmas associações, fizessem o seu verdadeiro trabalho em prol dos direitos dos moradores na habitação ( Seja pública ou privada), o sector da habitação em Portugal estaria melhor.
ResponderEliminarA estagnação do elevador social em Portugal, começou a desenhar-se na década de 90, mas consolidou-se e tornou-se visível a partir do início dos anos 2000. A diferença entre as duas décadas, reside no facto de os anos 90, terem sido o período de incubação dos problemas económicos, enquanto os anos 2000 foram o momento de ruptura e fixação da estagnação.
As alterações legislativas no arrendamento, tanto no mercado particular como nos regimes de habitação pública (renda apoiada/arrendamento apoiado), têm sido um dos principais factores para a estagnação do elevador social em Portugal desde os anos 90, ao asfixiarem a capacidade de poupança das famílias e ao perpetuarem barreiras geográficas ao sucesso.
A habitação deixou de ser uma base de estabilidade para passar a ser o maior dreno ( Perda Constante) financeiro do orçamento familiar. A habitação em Portugal deixou de funcionar como o porto seguro a partir do qual as famílias planeavam a sua ascensão na sociedade, transformando-se num factor de exclusão e de reprodução da pobreza entre gerações.
Trata-se de um facto amplamente comprovado por dados estatísticos de organismos oficiais como a Pordata, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a OCDE. A habitação transformou-se no principal motor de desigualdade em Portugal por três razões fundamentais;
1- Desconexão absoluta entre salários e preços (O Dreno- Perda Constante)- O custo da habitação em Portugal cresceu a um ritmo que os salários nacionais não conseguem acompanhar, com as suas devidas consequências..
2- Bloqueio da emancipação e do património (A Rutura do Porto Seguro)- Historicamente, adquirir uma casa própria em Portugal funcionava como um "seguro" de estabilidade e o principal método de acumulação de riqueza para a classe média. Hoje, tal facto, não se verifica devido a adiantamento da idade de saída de casa e impossibilidade de acumulação, em que quem consegue emancipar-se fica dependente de um mercado de arrendamento instável.
3- Segregação Geográfica e Escolar (A Reprodução da Pobreza- O custo proibitivo das casas empurrou as famílias com menos recursos para fora dos centros económicos, com afastamento de oportunidades e desigualdade à nascença.
No arrendamento apoiado (habitação pública), a legislação contribuiu para travar o elevador social através de dois mecanismos principais:
1- A "Armadilha da Pobreza": Como o valor da renda é calculado com base nos rendimentos do agregado familiar, qualquer melhoria salarial ou entrada de um jovem no mercado de trabalho dita um aumento imediato da renda, com perda do ganho liquido real . Isto penaliza o sucesso e desincentiva a progressão financeira das famílias.
2- Guetização e Falta de Oferta: O modelo legislativo focou-se em concentrar a habitação social em bairros isolados, gerando estigma social, redes de contactos limitadas e escolas locais sobrecarregadas. Além disso, por cobrir apenas 3% do mercado, exclui a classe média-baixa, que fica sem qualquer protecção.
Em suma: o sistema desenhado, para proteger os mais vulneráveis acabou por funcionar como uma âncora, tornando muito difícil a saída do ciclo da pobreza.
ResponderEliminarAs implicações da crise da habitação são profundas, estruturais e ameaçam seriamente a sustentabilidade de Portugal a longo prazo. Este cenário deixou de ser encarado apenas como um problema do foro social para se transformar numa verdadeira crise económica e demográfica com efeitos severos no futuro do país, cujas consequências mais graves se dividem em quatro aspetos fundamentais.
No âmbito do Colapso Demográfico e Sustentabilidade da Segurança Social, importa notar que a habitação é a fundação elementar para a criação de uma família. Ao retirar esta base, o país hipoteca o seu futuro demográfico, assistindo-se, em primeiro lugar, ao adiar da natalidade.
Isto acontece uma vez que os jovens que não conseguem sair da casa dos pais antes dos trinta anos, ou que se veem obrigados a viver em quartos partilhados, adiam ou abdicam de ter filhos, agravando o facto de Portugal já registar uma das taxas de fertilidade mais baixas da Europa.
Em segundo lugar, esta realidade culmina numa crise das pensões, pois sem a necessária renovação geracional a pirâmide demográfica inverte-se ainda mais. No futuro, haverá um menor número de trabalhadores ativos a descontar para sustentar o sistema de pensões e o Serviço Nacional de Saúde, colocando em risco o próprio Estado Social.
No que toca à Intensificação da Fuga de Cérebros (Emigração Jovem), constata-se que embora Portugal invista milhares de euros na educação pública de engenheiros, médicos e gestores, o mercado imobiliário actual acaba por expulsar este talento devido a uma profunda incompatibilidade salarial.
Um jovem recém-licenciado que aufira o salário médio inicial líquido deparar-se-á com rendas nas grandes cidades que absorvem entre setenta a oitenta por cento do seu rendimento disponível. Perante esta situação, verifica-se uma inevitável exportação de talento.
Diante da total impossibilidade de construir uma vida autónoma e digna, estes profissionais qualificados emigram para países onde os salários são significativamente mais elevados e a relação com o custo de vida é equilibrada. Como consequência, Portugal perde competitividade e capacidade de inovação, transformando-se num país envelhecido e desprovido de mão-de-obra altamente qualificada.
Quanto à Perda de Competitividade das Empresas e Bloqueio Económico, a crise da habitação funciona hoje como uma barreira intransponível à atração e retenção de trabalhadores pelas empresas nacionais, gerando uma grave escassez de mão-de-obra nas cidades.
ResponderEliminarAs empresas lógicas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto enfrentam enormes dificuldades em contratar pessoal, desde quadros técnicos a profissionais de serviços essenciais como professores, polícias ou enfermeiros, simplesmente porque as pessoas não encontram alojamento comportável perto do seu local de trabalho.
Simultaneamente, assiste-se à asfixia do consumo interno, uma vez que as famílias, ao gastarem uma percentagem recorde do seu orçamento com a casa, ficam com uma margem residual de rendimento para consumir no comércio local, na restauração, na cultura ou em serviços, o que estagna a economia interna e limita o crescimento do tecido empresarial português.
Relativamente à Cristalização de uma Sociedade baseada numa Desigualdade Hereditária), o futuro económico de um cidadão português dependerá cada vez menos do seu mérito, esforço individual ou nível de educação, e quase exclusivamente do património detido pelos seus pais.
ResponderEliminarDesenvolve-se assim uma aristocracia imobiliária, onde o acesso a uma habitação estável estará reservado a quem herdar imóveis ou receber ajuda familiar macrofinanceira para fazer face às entradas bancárias.
Em contrapartida, este fenómeno dita a perpetuação da pobreza, em que quem nasce numa família sem património ficará preso num ciclo perpétuo de arrendamento precário e caro, sem nunca conseguir acumular capital próprio. Este ciclo destrói por completo o conceito de meritocracia e cria uma fratura social profunda entre proprietários hereditários e inquilinos permanentes.
Como Resumo do Impacto no Futuro de Portugal, as dinâmicas geradas por esta crise resultam num retrocesso a nível da demografia, caracterizado por menos nascimentos e pela aceleração do envelhecimento populacional, bem como numa perda massiva de talento através da emigração da geração mais qualificada de sempre.
Do ponto de vista da economia, o panorama afeta severamente o país através de empresas sem capacidade de atrair trabalhadores e de um consumo interno asfixiado, culminando numa fratura da sociedade marcada pela divisão permanente entre quem herda património e quem fica excluído do mercado.
Em suma, se a habitação continuar a funcionar como um dreno constante de capital, Portugal arrisca-se a transformar-se em definitivo numa economia estagnada, dependente de turismo de baixo valor acrescentado, sem jovens qualificados e com um modelo social totalmente insustentável a médio prazo.
A relacção entre a crise da habitação, a imigração, o rejuvenescimento demográfico e as novas formas de escravatura configura um ciclo de interdependência económica e social complexo e urgente.
ResponderEliminarPerante um envelhecimento demográfico acentuado e a escassez crónica de mão-de-obra, muitos países recorrem à imigração como uma ferramenta vital para rejuvenescer a população ativa e sustentar os sistemas de segurança social.
No entanto, a chegada célere desta população jovem e vulnerável colide diretamente com mercados imobiliários já saturados e inflacionados.
Sem habitação pública acessível ou capacidade de resposta do mercado, a forte pressão na procura dispara os preços das rendas, empurrando os migrantes para as margens da sociedade.
É nesta fratura que prospera a "nova escravatura": redes de tráfico e empregadores sem escrúpulos aproveitam-se da necessidade de sobrevivência e da falta de alternativas habitacionais destes cidadãos para os sujeitar à exploração laboral extrema, retendo documentos e salários.
O resultado final é a proliferação de habitações severamente sobrelotadas, onde dezenas de pessoas partilham quartos em condições desumanas para conseguir suportar os custos de um teto, transformando a crise da habitação num catalisador direto para a perda da dignidade humana e para a proliferação de redes criminosas.
A habitação pública assumiu uma importância central com a crise habitacional porque o mercado privado deixou de conseguir garantir o acesso a casas a preços compatíveis com os rendimentos da maioria da população.
ResponderEliminarPerante uma forte crise de acessibilidade, alimentada pela especulação imobiliária, pela pressão do turismo e pelo aumento dos custos de financiamento, os preços das casas e dos arrendamentos dispararam de forma totalmente desproporcional face aos salários estagnados.
Esta falha de mercado transformou a habitação pública num instrumento indispensável de protecção social, uma vez que o Estado passa a ser a única entidade capaz de garantir o direito constitucional a um teto sem que as famílias entrem em situação de sobrecarga financeira ou risco de despejo.
Além de funcionar como uma rede de segurança para os agregados mais vulneráveis e para a classe média, o reforço do parque habitacional público desempenha um papel macroeconómico crucial: ao injectar imóveis com rendas controladas no mercado, o Estado consegue aumentar a oferta disponível e exercer uma pressão natural para a moderação dos preços do sector privado, promovendo a coesão territorial e a estabilidade social nas cidades.
A crise da habitação pode prejudicar gravemente a economia portuguesa ao funcionar como um travão ao crescimento através da perda de poder de compra, do bloqueio à mobilidade do trabalho e da fuga de talento jovem.
ResponderEliminarO principal impacto faz-se sentir no consumo interno, uma vez que as famílias canalizam uma fatia desproporcional dos seus salários para pagar rendas ou prestações ao banco, esvaziando o orçamento disponível para o comércio local, restauração e serviços.
No plano empresarial, a falta de alojamento a preços acessíveis gera uma grave escassez de mão-de-obra nas regiões economicamente mais dinâmicas, como as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto ou o Algarve, visto que os trabalhadores recusam ofertas de emprego por não encontrarem casa, o que limita a expansão e a competitividade das empresas nacionais.
Adicionalmente, esta crise acelera a emigração de jovens qualificados que, incapazes de iniciar uma vida independente em Portugal, levam o seu talento para o estrangeiro, o que compromete a inovação, destrói o valor acrescentado da economia e agrava a implosão demográfica, ao adiar a natalidade.
As próprias contas públicas sofrem uma enorme pressão, forçando o Estado a desviar recursos orçamentais para subsídios de emergência e apoios à renda, ao mesmo tempo que enfrenta uma futura perda de receitas fiscais decorrente da quebra de consumo e da fuga de contribuintes ativos.
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ResponderEliminarLisboa, a cidade que expulsa os seus próprios filhos
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