A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 6 de Julho de 2026, na Procuradoria- Geral da República, uma exposição formal e pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto).
Com a exposição enviada à PGR, a Comissão de Inquilinos, solicita que o Impacto social e a constitucionalidade das regras do arrendamento apoiado, sejam devidamente fiscalizados, após ter apresentado uma queixa, no dia 14 de Junho de 2026, na Provedoria de Justiça, sobre os efeios perversos decorrentes da aplicação da lei do Arrendamento apoiado, em território nacional.
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