Os inquilinos de habitações públicas no Bairro dos Lóios, em Lisboa, requereram a fiscalização da constitucionalidade do regime do Arrendamento Apoiado, alegando que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a uma habitação condigna.
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Inquilinos de casas públicas nos Lóios pedem fiscalização do Arrendamento Apoiado
Arrendamento Apoiado: Moradores dos Lóios alegam inconstitucionalidade
A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 5 de Julho de 2026, na Procuradoria- Geral da República, uma exposição formal e pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto).
Com a exposição enviada à PGR, a Comissão de Inquilinos, solicita que o Impacto social e a constitucionalidade das regras do arrendamento apoiado, sejam devidamente fiscalizados, após ter apresentado uma queixa, no dia 14 de Junho de 2026, na Provedoria de Justiça, sobre os efeios perversos decorrentes da aplicação da lei do Arrendamento apoiado, em território nacional.
Ver exposição e pedido de análise da fiscalização da constitucionalidade
