Os inquilinos de habitações públicas no Bairro dos Lóios, em Lisboa, requereram a fiscalização da constitucionalidade do regime do Arrendamento Apoiado, alegando que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a uma habitação condigna.
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Inquilinos de casas públicas nos Lóios pedem fiscalização do Arrendamento Apoiado
Arrendamento Apoiado: Moradores dos Lóios alegam inconstitucionalidade
A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 5 de Julho de 2026, na Procuradoria- Geral da República, uma exposição formal e pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto).
Com a exposição enviada à PGR, a Comissão de Inquilinos, solicita que o Impacto social e a constitucionalidade das regras do arrendamento apoiado, sejam devidamente fiscalizados, após ter apresentado uma queixa, no dia 14 de Junho de 2026, na Provedoria de Justiça, sobre os efeios perversos decorrentes da aplicação da lei do Arrendamento apoiado, em território nacional.
Ver exposição e pedido de análise da fiscalização da constitucionalidade
A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 14 de Junho de 2026, uma queixa na Provedoria de Justlça sobre as Injustiças e Efeitos Perversos no Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016).
Esta é assim, a terceira vez que a mesma Comissão de Inquilinos, se dirige à Provedoria de Justiça, apresentando uma queixa contra a lei do arrendamento apoiado, sendo que a Provedoria, recusou-se, por duas vezes, a analisar as injustiças da Lei do Arrendamento Apoiado, no seguimento das rescpectivas queixas apresentadas pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, em Janeiro de 2015 e em Julho de 2023, respectivamente.
Nas
duas
respostas anteriores, em Dezembro de 2016 e em Agosto de 2023, a
Provedoria de Justiça, justificou o arquivamento das referidas
queixas, com as alterações que foram aprovadas à Lei do
Arrendamento Apoiado, na Assembleia da República, com a Lei n.º
32/2016, de 24 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei
n.º 81/2014, de 19 de dezembro, como
forma de se desculpar
a não analisar as injustiças que ainda se mantêm no referido
diploma legal.
Ver queixa apresentada pela Comissão do Bairro dos Lóios
Aditamento à queixa apresentada
Segundo aditamento à queixa apresentada
Milhares de pessoas juntaram-se este sábado em manifestações em Lisboa, Porto e noutras 14 cidades exigindo o cumprimento do direito constitucional à habitação, limitações às prestações bancárias e o fim da especulação imobiliária e dos benefícios fiscais.
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A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou recentemente uma acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a Inspecção Geral de Finanças ( IGF) e contra a Câmara Municipal de Lisboa ( CML), por falta de resposta das referidas entidades a reclamações apresentadas nos respectivos Livros de Reclamações, pela mesma Comissão no dia 10 de Dezembro de 2024, na CML e no dia 3 de Julho de 2025, na IGF, respectivamente.
A reclamação apresentada no Lvro de Reclamações Fisico da CML,
visava a falta de resposta por parte da Unidade de Coordenação
Territorial da Câmara Municipal de Lisboa- Zona Oriental ( UITOR),
aos e-mail´s enviados pela mesma Comissão à referida UITOR,
acerca das vistorias que o ex- Director da mesma Unidade, havia
referido que iriam ser efectuadas aos fogos do Bairro dos Lóios,
onde se incluem os fogos dos inquilinos do IHRU, que a Comissão
representa e que nunca se concretizaram. A IGF ( entidade fiscalizadora), nunca respondeu à reclamação apresentada à mesma, visando a actuação junto da CML; no sentido de dar resposta à reclamação apresentada pela referida Comissão de Inquilinos.
No seguimento de uma queixa que a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou à Direcção de Serviços de Combustíveis, no dia 27 de Novembro de 2024, devido à falta de realização de inspecções periódicas de gás por parte do IHRU nos seus fogos de habitação social localizados no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, a mesma Direcção de Serviços de Combustíveis, comunicou, no dia 21 de Janeiro de 2026, à Comissão de Inquilinos, que começou a notificar os condomínios do Bairro dos Lóios, para que procedam ao envio de documentaão referente à realização das respectivas inspecções de gás e identificação dos respectivos fogos, para os devidos efeitos.
O calvário para todas as pessoas que habitam num prédio municipal gerido pela Gebalis já começou há muitos anos e parece não ter fim à vista. As falhas constantes no funcionamento dos elevadores fazem com que ali ninguém consiga ter dignidade e qualidade de vida. No dia 15 de dezembro, um homem de 47 anos que entrou em coma teve de ser retirado através de uma grua pelos Bombeiros Sapadores de Lisboa.
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