Câmara Municipal de Lisboa e Inspecção- Geral de Finanças não responderam a reclamações da Comissão do Bairro dos Lóios

 

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou, no dia 10 de Dezembro de 2024, uma reclamação contra a Unidade de Coordenação Territorial da Câmara Municipal de Lisboa- Zona Oriental  ( UITOR), devido à falta de resposta por parte da mesma Unidade a uma interpelação que a Comissão havia efectuado à referida Unidade, por falta de cumprimento na realização de vistorias aos fogos do Bairro dos Lóios, conforme havia sido indicado pelo Ex- Director da mesma Unidade.

No dia 3 de Julho de 2025, a mesma Comissão de Inquilinos, apresentou uma reclamação no Livro de Reclamações da Inspecção- Geral de Finanças (IGF), devido à falta de resposta da IGF a uma participação que a referida Comissão havia apresentado à IGF, em Janeiro de 2025 sobre a falta de resposta da CML. No entanto, até ao presente momento, nem a CML, nem a IGF, responderam às respectivas reclamações apresentadas pela Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, em violação da respectiva legislação em vigor.

Ver reclamação apresentada na CML

Ver reclamação apresentada na IGF

Moradores de bairros da periferia de Lisboa exigem "vida justa" em frente à sede do Governo

O movimento " Vida Justa" convocou a concentração para exigir um plano de emergência nacional para a habitação, e pede resposta para as famílias que ficaram sem casa em Loures e na Amadora.

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" Observador", 30 de Julho de 2025

"A população não pode esperar". Centenas de pessoas manifestam-se pelo direito à habitação

Centenas de pessoas participam este sábado, por todo o país, em manifestações convocadas pelo Movimento Porta a Porta - Casa para Viver. 

Em declarações à RTP em Lisboa, uma porta-voz do Movimento pelo Direito à Habitação afirmou que a crise nesse setor “só tem vindo a piorar” e que “a população não pode esperar pela vontade do Governo”. 

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 " RTP", 28 de Junho de 2025 

 Fotogaleria. Manifestação em Lisboa junta centenas contra crise na habitação

 

Miguel Pinto Luz e Patrícia Gonçalves Costa mantêm pasta da Habitação

Os dois governantes mantêm-se nos seus cargos e deverão dar continuidade às políticas que foram lançadas na primeira legislatura.

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" Vida Imobiliária", 6 de Junho de 2025 

IHRU: Estado quer transferir gestão de habitação pública para câmaras municipais

O Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabillitação Urbana ( IHRU), está com intenções de propor a descentralização da gestão habitacional e traça plano ambicioso: 72 mil casas até 2030. Programa PRR já soma mais do dobro das candidaturas inicialmente previstas. O IHRU faz 18 anos.

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E24, 31 de Maio de 2025

Direcção de Serviços de Combustíveis irá notificar IHRU para proceder à realização de inspecções de gás nos fogos do Bairro dos Lóios

No seguimento de uma queixa que a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, apresentou à Direcção de Serviços de Combustíveis, no dia 27 de Novembro de 2024, devido à falta de realização de inspecções periódicas de gás por parte do IHRU nos seus fogos de habitação social localizados no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, a mesma Direcção de Serviços de Combustíveis, comunicou, no dia 26 de Maio de 2025, à Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, que irá notificar o IHRU, proprietários ( E administrações de condomínios do Bairro dos Lóios) para que procedam à realização das respectivas inspecções de gás, nos devidos termos, de acordo com a legislação em vigor.

Ver queixa apresentada no dia 27 de Novembro de 2024

Câmaras municipais de Portugal mantém normas contrárias à lei no acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado

 

Verifica-se em Portugal, a existência de câmaras municipais que continuam a manter nos seus regulamentos, condições que foram consideradas como inconstitucionais pela Procuradoria- Geral Da República e que deram origem ao Acordão nº 197/2023 do Tribunal Constitucional, que declarou, no mesmo Acordão, como inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado que davam liberdade às autarquias para aprovar regulamentação própria.

Desde então, várias câmaras municipais de Portugal, continuam a manter nos seus regulamentos, como condição o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, considerada como inconstitucional pela PGR e igualmente, continuam a manter nos seus regulamentos, como condição, o período de residência mínimo no concelho em apreço, para efeitos de atribuição de apoio ao subsídio de arrendamento local.