Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



segunda-feira, 30 de março de 2015

Bloco de Esquerda apresentou projecto de lei para a alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação


O Bloco de Esquerda, apresentou, no dia 27 de Março de 2015, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que define o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

Este é assim, o segundo projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, após a apresentação do Projecto de Lei do PCP, no dia 25 de Março de 2015.
A discussão na generalidade dos respectivos projectos de lei, encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Abril de 2015, quinta-feira, às 10 horas, na Assembleia da República.


sábado, 28 de março de 2015

PCP apresentou projecto de lei para a alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação


O PCP apresentou, no dia 25 de Março de 2015, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que define o Novo Regime do Arrrendamento Apoiado para Habitação, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

Este é assim, o primeiro projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.
A discussão na generalidade do respectivo projecto de lei, encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Abril de 2015, quinta-feira, às 10 horas, na Assembleia da República.

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que substituiu o Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada, mantém os elevados valores de renda, que já se verificavam com o Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada e é um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos.


IHRU rejeita presença de moradores em sessão de esclarecimento sobre Novo Regime do Arrendamento para Habitação


O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), recusou-se a aceitar a inscrição de representantes da Associação de Moradores- IHRU-São Gonçalo, Guimarães, em sessões de esclarecimento promovidas pelo referido Instituto, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, previstas para o presente mês de Março de 2015.

As respostas de recusa que foram dadas pelo IHRU aos respectivos moradores, alegando "Sessões destinadas a entidades, e técnicos que gerem património de habitação social” e " a capacidade da sala, já se encontrar lotada, não existindo lugares para a sessão técnica", não são condizentes com o que se encontrava anunciado no site do IHRU, que não informava que as respectivas sessões de esclarecimentos encontravam-se abertas somente a entidades e técnicos que gerem património habitacional, dando a entender que se encontrava aberta ao público em geral. A respectiva informação que se encontrava no site do IHRU, referia inclusive que “as inscrições são gratuitas e limitadas ao número de lugares disponíveis devendo ser efectuadas para o endereço gca@ihru.pt.”

Igualmente, as respostas dadas pelo IHRU, apresentavam justificações contraditórias, relativamente ao motivo de recusa da presença dos representantes dos moradores de Guimarães nas sessões de esclarecimento sobre o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. Ao fim de algumas horas, o IHRU, retirou do seu site, a respectiva informação sobre a realização das referidas sessões de esclarecimento.

quarta-feira, 25 de março de 2015

Nova lei da renda apoiada é "exemplo de centralismo doentio"

O vereador da Habitação na Câmara do Porto, Manuel Pizarro (PS), considerou hoje na reunião pública do executivo que a nova lei da renda apoiada "não tem pés nem cabeça" e constitui um "exemplo de centralismo doentio".
"Não faz sentido a Assembleia da República legislar sobre áreas de atuação das câmaras sem ouvir as autarquias. Os municípios que tiveram de adaptar os seus regulamentos não podiam sequer cumprir os prazos legais previstos. É um exemplo de centralismo doentio", frisou o socialista.
(...)

segunda-feira, 23 de março de 2015

Ministério Público analisa constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação


A Procuradoria- Geral da República, abriu, recentemente, um processo para a análise da constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014 de 19 de Dezembro. O respectivo processo de análise da constitucionalidade do referido diploma legal, decorre no seguimento de uma queixa que foi apresentada na mesma instância, no dia 9 de Janeiro de 2015, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios.
Na abertura do mesmo processo, a Procuradoria- Geral da República, decidiu entregar a análise da constitucionalidade da nova lei para a habitação social em Portugal aos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, por entender a existência de indícios de inconstitucionalidade no referido diploma legal, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.
Esta é assim a segunda entidade em Portugal a analisar a constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro. O primeiro processo de análise, decorre na Provedoria de Justiça, desde Janeiro de 2015, igualmente, no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios.


Apesar das solicitações que foram efectuadas à Presidência da República, no sentido da análise da constitucionalidade do referido diploma legal, a mesma Presidência da República, recusou-se sempre a analisar a constitucionalidade da nova lei para a habitação social, não apresentando nenhum motivo para tal facto.

quinta-feira, 19 de março de 2015

Inquilinos do IHRU procuram “posição de força” contra aumento das rendas


Cerca de 80 moradores de bairros do Porto pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) reuniram-se esta terça-feira para procurar uma “posição de força conjunta” contra o aumento das rendas imposto por esta entidade.

(...)


"Porto24", 19 de Março de 2015