Provedoria de Justiça analisa Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

A Provedoria de Justiça abriu, recentemente, dois processos de análise ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014 de 19 de Dezembro. Os respectivos processos de análise, dizem respeito à constitucionalidade e injustiças do referido diploma legal.

A abertura dos mesmos processos, decorreu no seguimento de duas queixas que foram apresentadas na referida instância, no dia 7 de Janeiro de 2015 e no dia 16 de Janeiro de 2015, respectivamente pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios.

Nas respectivas queixas, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento apoiado para a habitação em Portugal e solicita á respectiva entidade, que envie o referido diploma legal para o Tribunal Constitucional.

O novo regime de arrendamento apoiado para habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social sem dependência de acção de judicial, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Reportagem CMTV- Contra os Aumentos Brutais nos Bairros S.Gonçalo Guimarães

Bairro dos Lóios solicita análise e fiscalização da constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios dirigiu-se, no dia 7 de Janeiro de 2015, à Provedoria de Justiça e à Procuradoria- Geral da República, respectivamante, relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado para  Habitação, solicitando às referidas entidades, a análise da constitucionalidade do referido diploma legal e que enviem a mesma legislação para o Tribunal Constitucional.

Nas respectivas queixas, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento apoiado para a habitação em Portugal e solicita ás respectivas entidades, que enviem o respectivo diploma legal para o Tribunal Constitucional.

O novo regime de arrendamento apoiado para habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social sem dependência de acção de judicial, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Apesar de todas as solicitações que foram efectuadas por diferentes associações de moradores e pela Assembleia Municipal de Almada,  ao Presidente da República, Cavaco Silva,  para que não promulgasse o respectivo diploma legal, o mesmo acabou por ser aprovado, sem qualquer tipo de consideração e de sensibilidade da Presidência da República, para as inconstitucionalidades e inustiças presentes na respectiva lei. 

Almada aprova moção/deliberação relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

A Assembleia Municipal de Almada, aprovou, no dia 17 de Dezembro de 2014, uma moção/deliberação, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, promulgado no passado dia 11 de Dezembro de 2014, pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2014 delibera:

1. Manifestar o seu repúdio pelo novo regime do arrendamento para habitação social aprovado na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS;
   
   
2. Apelar ao Presidente da República no sentido da não promulgação deste diploma e reclamar da Assembleia da República e do Governo a sua imediata revogação.
   
   
3. Solidarizar-se com as acções de protesto e luta levadas a cabo pelos moradores do Bairrro Amarelo.
   

 Ver Moção/ Deliberação da Assembleia Municipal de Almada



 

Habitação social: direito ou favor?

São centenas de milhares os portugueses que residem nos designados "bairros sociais" públicos, sejam eles geridos pelos municípios ou pelo IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, organismo do Estado responsável por esta área.

Moradores que solicitaram casas pelo facto de as suas não terem condições e não reunirem capacidade económica para arranjarem alternativa no mercado privado de arrendamento. Ou que foram vítimas de incêndios e calamidades.

Mas também muitos moradores que foram desalojados das suas casas em nome do "interesse público" (caso da construção de arruamentos ou de equipamentos públicos, como foi o Centro Materno-Infantil). E moradores que foram expulsos das suas casas, com o pretexto de que as mesmas não reuniam condições, mas em que o que estava verdadeiramente em causa era a expulsão dos "pobres" das zonas centrais das cidades para libertar esses terrenos para os "ricos" e para a especulação imobiliária. Assim sucedeu no Porto nas décadas de 50 e 60 do século passado, com milhares de habitantes a serem afastados para as freguesias (então) periféricas, como eram os casos de Ramalde, Campanhã, Paranhos e Lordelo do Ouro (precisamente as que albergam mais bairros municipais).

(...)

Artigo de opinião, "Jornal de Notícias", 29 de Dezembro de 2014

Inquilinos do IHRU prometem prosseguir a luta contra novo Regime de Arrendamento

O Presidente da República promulgou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.

A decisão não agradou ao Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, de que fazem parte representantes dos inquilinos dos bairros sociais do IHRU de Guimarães.

António Teixeira, do Bairro da Senhora da Conceição, não se mostrou surpreendido com a decisão de Cavaco Silva.

"Na sua última deslocação a Guimarães, entregamos ao Presidente da República uma carta com as novas reivindicações mas não adiantou nada. Mas a atitude de cavaco Silva não nos surpreendeu, pois tem sido um Presidente da República que apoia todas as decisões deste Governo", afirmou.

António Teixeira não tem dúvidas de que o novo regime é mais penalizador para os inquilinos, não apenas tendo em conta a mobilidade mas também o facto de "contabilizr para efeitos de renda, valores de apoio social".

Apesar do novo regime ter sido promulgado, António Teixeira promete que a luta dos inquilinos do IHRU vai prosseguir, na certeza de que se trata de um regime "muito penalizador e injusto" para os inquilinos do IHRU.

 "Guimarães Digital", 29 de Dezembro de 2014

Presidente da República promulgou Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou, no dia 11 de Dezembro de 2014, o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2015.

Cavaco Silva, aprovou assim, a nova lei para a habitação social em Portugal, tendo ignorado e não tendo respondido aos apelos que foram efectados à Presidência da República pelos representantes dos moradores dos fogos de habitação social, que apontavam para a inconstitucionalidade e as injustiças presentes na referida lei.

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Ver Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação