IHRU comunica valores incomportáveis de renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Movimento de associações e comissões de moradores contra a renda apoiada denuncia que o IHRU está a enviar cartas aos moradores de habitação social do Bairro dos Lóios, em Lisboa, com novos valores de renda apoiada, “incomportáveis para os respetivos agregados familiares”. O movimento repudia a decisão do IHRU e do Governo e alerta que a “aplicação da renda apoiada” nos fogos de habitação social do IHRU irá gerar “a calamidade económica e social” no país.

O Movimento de associações e comissões de moradores contra a renda apoiada divulgou uma carta do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com novos valores de renda apoiada.

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Esquerda.net, 22 de Março de 2013

IHRU comunica novos valores de renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a comunicar os novos valores de renda apoiada,  que estão a gerar valores de renda apoiada muito elevados em fogos de habitação social, incomportáveis para os respectivos agregados familiares.

Nas cartas enviadas, o IHRU, comunica aos moradores os novos valores de renda apoiada, com base nos rendimentos do agregado familiar que foram entregues ao IHRU, até ao passado dia 21 de Janeiro de 2013 e que foram solicitados pelo IHRU em Dezembro de 2012.

O IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final de Março de 2013, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo, que mantém uma posição de fascismo económico nesta questão e que se encontra a retirar direitos habitacionais aos moradores dos fogos de habitação social do IHRU.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU e do Governo, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, em 2008, solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma injusta. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

A aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição dos actuais sistemas de arrendamento social, irá inadmissivelmente e ilegalmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, tal como deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social. 


Ver carta enviada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios
  

Renda apoiada: proposta de novo regime até fim de março

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Objetivo é acabar com injustiças

O Governo apresenta a proposta do novo regime de arrendamento apoiado durante o «primeiro trimestre» de 2013, depois de um «ligeiro atraso por parte do IHRU», informou a tutela numa resposta ao grupo parlamentar de Os Verdes.

Datada de 12 de fevereiro, a carta do Ministério do Ordenamento do Território notou um «ligeiro atraso do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) no processo de estudo e elaboração do novo regime de arrendamento apoiado».

«O Governo apresentará a sua proposta durante o primeiro trimestre do corrente ano», lê-se na resposta da tutela, na sequência de questões sobre a aplicação da renda apoiada e da alienação de fogos no bairro social dos Lóios, em Lisboa.

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TVI 24, 15 de Fevereiro de 2013

Diário Digital, 15 de Fevereiro de 2013 

Governo e IHRU irão continuar a aplicar a renda apoiada na habitação social

 
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, respondeu, no dia 12 de Fevereiro de 2013, ao Grupo Parlamentar dos “ Verdes”, relativamente a um conjunto de perguntas formalizadas pelo respectivo Grupo Parlamentar sobre a aplicação da  renda apoiada nos fogos do IHRU e sobre o processo de alienação de fogos de habitação social por parte do IHRU no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.

No documento enviado, na resposta à pergunta nº 2, o respectivo ministério refere, " Houve um ligeiro atraso por parte do IHRU no processo de estudo e elaboração no novo regime de arrendamento apoiado. O Governo apresentará a sua proposta durante o primeiro trimeste do corrente ano”. Na resposta à pergunta nº 4, o Governo refere que " Conforme ficou já claro na resposta enviada ao Parlamento a propósito do pergunta nº 3681/X1l/1ª (do Bloco de Esquerda), de 25 de Julho de 2012, o IHRU proseguirá com a aplicação do regime de renda apoiada em todos os seus bairros". 

O Governo e o IHRU irão assim, continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, mesmo sabendo que, tal como é do conhecimento público, a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. 

No que diz respeito à questão do processo de alienação dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e a falta de informação sobre como foram calculados os respectivos coeficientes para o cálculo do valor actualizado do fogo, o Governo limitou-se a responder: "Nada obriga o IHRU a apresentar os vários coeficientes que permitem determinar o valor actualizado do fogo"! 

O Movimento Contra a Renda Apoiada, irá aguardar que nos próximos 45 dias que faltam para terminar o primeiro trimestre de 2013, a Ministra da tutela, Assunção Cristas e o seu Ministério alterem a renda apoiada, tal como referido na resposta ao Grupo Parlamentar dos “Verdes”. É de realçar que a Ministra da tutela e o seu Ministério, já referiram anteriormente que a renda apoiada, iria ser alterada até ao final do ano de 2012! No entanto, sem efeito.


Ver Carta do Ministério

A Renda Apoiada e o gueto cada vez mais gueto

O Governo lembrou-se agora que teria de atualizar todas as rendas do património habitacional do IHRU para este regime, o que está a provocar aumentos que podem ir aos 1000%.

A Renda Apoiada surgiu em 1993 (dec lei 160/93), mas demorou bastante tempo a ser aplicada. Trata-se das regras contratuais e da fórmula de cálculo das rendas, que vieram substituir outros regimes de rendas sociais aplicadas, na chamada habitação social que é gerida sobretudo pelas autarquias e pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Uma vez que esta habitação – diminuta, menos de 4% do mercado de habitação global, muito abaixo da média europeia – tem sido atribuída a famílias com dificuldades económicas e sem acesso ao mercado livre de arrendamento, a sua fórmula de cálculo deve ser calculada em função do rendimento familiar. Porém, a renda apoiada tem problemas graves já há muitos anos identificados, sem que isso ditasse a sua alteração.

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 Artigo de Opinião. Por Rita Silva

Esquerda.net, 8 de Fevereiro de 2013

Paulo Guilherme da Silva Lemos será o novo Secretário de Estado com a pasta da habitação

 
Para substituir Pedro Afonso de Paulo na secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no ministério liderado por Assunção Cristas, foi escolhido Paulo Guilherme da Silva Lemos. 
 
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e com um MBA pelo INDEG/ISCTE, Paulo Silva Lemos é vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente desde janeiro de 2012. Com 49 anos, estava afeto ao gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, como especialista, desde 2011.

Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia de Químicos e do Grupo de Alto Nível junto da Comissão sobre Eco-Inovação, foi adjunto do secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente no governo de Durão Barroso.

"Dinheiro Vivo", 31 de Janeiro de 2013

Lisboa – Bairro dos Lóios - Regime de renda apoiada motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?

2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República?

3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação?

4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso de celebração de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada?


Os Verdes.pt, 10-01-2013