Renda apoiada: proposta de novo regime até fim de março

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Objetivo é acabar com injustiças

O Governo apresenta a proposta do novo regime de arrendamento apoiado durante o «primeiro trimestre» de 2013, depois de um «ligeiro atraso por parte do IHRU», informou a tutela numa resposta ao grupo parlamentar de Os Verdes.

Datada de 12 de fevereiro, a carta do Ministério do Ordenamento do Território notou um «ligeiro atraso do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) no processo de estudo e elaboração do novo regime de arrendamento apoiado».

«O Governo apresentará a sua proposta durante o primeiro trimestre do corrente ano», lê-se na resposta da tutela, na sequência de questões sobre a aplicação da renda apoiada e da alienação de fogos no bairro social dos Lóios, em Lisboa.

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TVI 24, 15 de Fevereiro de 2013

Diário Digital, 15 de Fevereiro de 2013 

Governo e IHRU irão continuar a aplicar a renda apoiada na habitação social

 
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, respondeu, no dia 12 de Fevereiro de 2013, ao Grupo Parlamentar dos “ Verdes”, relativamente a um conjunto de perguntas formalizadas pelo respectivo Grupo Parlamentar sobre a aplicação da  renda apoiada nos fogos do IHRU e sobre o processo de alienação de fogos de habitação social por parte do IHRU no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.

No documento enviado, na resposta à pergunta nº 2, o respectivo ministério refere, " Houve um ligeiro atraso por parte do IHRU no processo de estudo e elaboração no novo regime de arrendamento apoiado. O Governo apresentará a sua proposta durante o primeiro trimeste do corrente ano”. Na resposta à pergunta nº 4, o Governo refere que " Conforme ficou já claro na resposta enviada ao Parlamento a propósito do pergunta nº 3681/X1l/1ª (do Bloco de Esquerda), de 25 de Julho de 2012, o IHRU proseguirá com a aplicação do regime de renda apoiada em todos os seus bairros". 

O Governo e o IHRU irão assim, continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, mesmo sabendo que, tal como é do conhecimento público, a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. 

No que diz respeito à questão do processo de alienação dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e a falta de informação sobre como foram calculados os respectivos coeficientes para o cálculo do valor actualizado do fogo, o Governo limitou-se a responder: "Nada obriga o IHRU a apresentar os vários coeficientes que permitem determinar o valor actualizado do fogo"! 

O Movimento Contra a Renda Apoiada, irá aguardar que nos próximos 45 dias que faltam para terminar o primeiro trimestre de 2013, a Ministra da tutela, Assunção Cristas e o seu Ministério alterem a renda apoiada, tal como referido na resposta ao Grupo Parlamentar dos “Verdes”. É de realçar que a Ministra da tutela e o seu Ministério, já referiram anteriormente que a renda apoiada, iria ser alterada até ao final do ano de 2012! No entanto, sem efeito.


Ver Carta do Ministério

A Renda Apoiada e o gueto cada vez mais gueto

O Governo lembrou-se agora que teria de atualizar todas as rendas do património habitacional do IHRU para este regime, o que está a provocar aumentos que podem ir aos 1000%.

A Renda Apoiada surgiu em 1993 (dec lei 160/93), mas demorou bastante tempo a ser aplicada. Trata-se das regras contratuais e da fórmula de cálculo das rendas, que vieram substituir outros regimes de rendas sociais aplicadas, na chamada habitação social que é gerida sobretudo pelas autarquias e pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Uma vez que esta habitação – diminuta, menos de 4% do mercado de habitação global, muito abaixo da média europeia – tem sido atribuída a famílias com dificuldades económicas e sem acesso ao mercado livre de arrendamento, a sua fórmula de cálculo deve ser calculada em função do rendimento familiar. Porém, a renda apoiada tem problemas graves já há muitos anos identificados, sem que isso ditasse a sua alteração.

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 Artigo de Opinião. Por Rita Silva

Esquerda.net, 8 de Fevereiro de 2013

Paulo Guilherme da Silva Lemos será o novo Secretário de Estado com a pasta da habitação

 
Para substituir Pedro Afonso de Paulo na secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no ministério liderado por Assunção Cristas, foi escolhido Paulo Guilherme da Silva Lemos. 
 
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e com um MBA pelo INDEG/ISCTE, Paulo Silva Lemos é vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente desde janeiro de 2012. Com 49 anos, estava afeto ao gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, como especialista, desde 2011.

Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia de Químicos e do Grupo de Alto Nível junto da Comissão sobre Eco-Inovação, foi adjunto do secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente no governo de Durão Barroso.

"Dinheiro Vivo", 31 de Janeiro de 2013

Lisboa – Bairro dos Lóios - Regime de renda apoiada motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?

2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República?

3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação?

4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso de celebração de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada?


Os Verdes.pt, 10-01-2013

Proposta de regime de renda apoiada com maior justiça social ganha força!

A Assembleia de Freguesia de Marvila aprovou por unanimidade a Moção do Bloco de Esquerda, que apela a um regime de renda apoiada com maior justiça social.

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A Assembleia de Freguesia de Marvila, reunida em sessão ordinária no dia 13 de Dezembro de 2012, delibera:

1. Reforçar o apelo para que seja alterado o regime da renda apoiada (DL n.º 166/93, de 7.05), de modo a serem corrigidas as injustiças e omissões que o afetam, e introduzindo maior justiça no regime de arrendamento social; dando conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa, ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e à tutela;

2. Solicitar ao presidente da Junta de Freguesia que promova contactos junto do IHRU, com objetivo de clarificar dúvidas relativas à aplicação da renda apoiada aos moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Loios, disso informando esta Assembleia.

Lisboa,13 de Dezembro de 2012.

Bloco de Esquerda.


Concelhia de Lisboa. Bloco de Esquerda 

Maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos para suspender os aumentos das rendas e para alterar o regime de renda apoiada

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Na série de votações de hoje, a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos do PCP para suspender os aumentos das rendas das habitações sociais e para alterar o regime de renda apoiada, matérias em relação às quais o Bloco de Esquerda também apresentou diplomas e que mereceram igualmente a rejeição por parte da maioria governamental e da bancada socialista.

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 TVI 24, 21 de Dezembro de 2012