Bom Natal e Bom Ano de 2011

___________________Paz
__________________União
_________________Alegrias
________________Esperanças
_______________Amor.Sucesso
______________Realizações★Luz
_____________Respeito★harmonia
____________Saúde★..solidariedade
___________Felicidade ★...Humildade
__________Confraternização ★..Pureza
_________Amizade ★Sabedoria★.Perdão
________Igualdade★Liberdade.Boa-.sorte
_______Sinceridade★Estima★.Fraternidade
______Equilíbrio★Dignidade★...Benevolência
_____Fé★Bondade_Paciência..Gratidão_Força
____Tenacidade★Prosperidade_.Reconhecimento
- ¨.•´¨) . ×`•.¸.•´× (¨`•.•´¨). ×`•.¸.•´× (¨`•.-
- ¨.•´¨) . ×`•.¸.•´× (¨`•.•´¨). ×`•.¸.•´× (¨`•...“


Desejamos Boas Festas, Bom Natal e Bom ano de 2011, a todos os leitores do Blogue "Contra a Renda Apoiada" e que o ano de 2011, seja o ano do fim da Renda Apoiada.

IHRU divulgou Plano de Actividades para 2011

O IHRU publicou, recentemente, no seu site, o Plano de Actividades para o ano de 2011, onde consta a informação respeitante às principais actividades a desenvolver pelo mesmo Instituto no próximo ano de 2011.

No mesmo Plano, não se verifica nenhuma referência específica sobre a questão da aplicação da renda apoiada nos seus fogos de habitação social.

Igualmente, no Plano de Actividades do IHRU para 2011, não se verifica nenhuma referência relativamente à possibilidade de transferência do seu património habitacional para outras entidades, tal como se encontra previsto no Orçamento de Estado para 2011.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, continua assim, a pretender saber quais são os objectivos do IHRU, relativamente à aplicação da renda apoiada, aguardando, como tal, por uma resposta de pedido de reunião, realizado junto do IHRU, desde Julho de 2010.

Ver Plano de Actividades do IHRU para 2011

Secretaria de Estado responde ao Movimento Contra a Renda Apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, enviou, no dia 8 de Dezembro de 2010, um ofício dirigido ao Movimento Contra a Renda Apoiada, infomando que reencaminhou ao IHRU, um e-mail, dando conta da reinvindicação do Movimento, relativamente ao facto de ainda não ter sido recebido para a realização de uma reunião.

O ofício, foi formalizado pela Chefe de Gabinete da mesma Secretaria, Eugénia Correia, e verificou-se após o envio de uma comunicação via e-mail, dirigida à respectiva entidade, pelo Movimento, no dia 28 de Novembro de 2010, reportando a falta de resposta do Governo e do IHRU, relativamente a pedidos de reunião efectuados.

O Movimento Contra a Renda Apoiada continua assim a aguardar ser recebido pelo IHRU para esclarecer sobre assuntos relacionados com as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, bem como sobre o processo de alienação dos fogos de habitação social no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa. E também, pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Desde Julho de 2010, que o Movimento Contra a Renda Apoiada continua a aguardar pela resposta a um pedido de reunião efectuado ao IHRU e desde Setembro de 2010, a aguardar por um resposta a um pedido de reunião formalizado à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Proposta do BE relativa a renda apoiada e transferência do património foi rejeitada na AR

Uma Comissão da Assembleia da República rejeitou, recentemente, uma proposta do Bloco de Esquerda para que no artigo 6º do Orçamento de Estado para 2011, relativo à transferência do património edificado, se considere que o valor de renda apoiada seja “subordinado ao valor da renda à dimensão do agregado familiar e ao rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado”.

A proposta expressa a necessidade de revisão das injustiças da renda apoiada, já manifestamente comprovadas e apresentadas ao Governo e pretendia suavizar as implicações negativas decorrentes da aplicação da renda apoiada nos fogos do Estado que poderão vir a ser transferidos para outras entidades, prevista no referido artigo do orçamento de Estado para 2011.

A solicitação, inseriu-se no âmbito de uma proposta apresentada pelo respectivo partido no Parlamento, em Novembro de 2010, que tinha igualmente como objectivo que fosse incluído no mesmo artigo do orçamento de Estado, ser somente possível verificar-se a transferência do edificado do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do IHRU para os munícipios.

O objectivo, seria evitarem-se assim, situações em que o património habitacional do Estado possa ser transferido para entidades particulares, tal como se encontra previsto no respectivo orçamento de Estado. E pretendia-se igualmente evitar situações desastrosas de transferências de fogos de habitação social para instituições particulares, como a que se verificou com a Fundação D. Pedro IV, quando em 2005, recebeu os fogos dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, por parte do IGAPHE.

No entanto, e como se pode analisar através da página da Assembleia da República, a referida proposta do Bloco de Esquerda, foi rejeitada em sede de Comissão, alguns dias antes da votação final do Orçamento de Estado. A rejeição, revela assim, a falta de vontade do partido do Governo (PS), com maioria de representatividade no Parlamento, em evitar a aplicação da renda apoiada na gestão de fogos de habitação social, bem como de evitar que o Estado possa transferir património habitacional para instituições particulares, que não apresentam competências para gerir o respectivo património e sem qualquer tipo de contrapartida.

Perante esta situação, constata-se que não é justo, nem correcto, o Governo definir que as diferentes entidades possam aplicar a renda apoiada na gestão do património transferido, uma vez que, obviamente a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues. Além disso, em muitos casos, tal como se verifica por exemplo com os fogos do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa, tal situação, pode significar uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade.


Ver a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda

Governo e IHRU continuam a não responder ao Movimento Contra a Renda Apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, continua sem responder a um pedido de reunião enviado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada à mesma Secretaria, desde o dia 20 de Setembro de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre assuntos relacionados com as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada, bem como sobre o processo de alienação dos fogos de habitação social no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Igualmente, a direcção da IHRU continua sem responder a um outro pedido de reunião formalizado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada ao mesmo Instituto, desde Julho de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre os referidos assuntos.

O Movimento Contra a Renda Apoiada considera assim, que a falta de resposta da respectiva Secretaria de Estado e do IHRU verificada até ao presente momento, constitui-se numa falta de respeito para com os legítimos direitos dos moradores, bem como uma falta de vontade por parte das respectivas entidades em encontrar uma solução para o problema das injustiças da renda apoiada e para os respectivos problemas habitacionais.

O Movimento considera igualmente que se a respectiva falta de resposta se mantiver, irá recorrer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça e ao Tribunal Administrativo, no sentido de ser recebido pela Secretaria de Estado e pelo IHRU, em conformidade com o seu direito democrático de ser recebido e de exercer a sua acção, em representação dos direitos habitacionais dos respectivos moradores.

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 1)

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 2)

PCP questinou Governo sobre processo de alienação das casas no Bairro das Amendoeiras

O deputado do PCP Miguel Tiago, enviou, no dia 17 de Novembro de 2010, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, uma carta formulando um conjunto de perguntas relativamente à situação da alienação dos fogos do IHRU no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

No documento, no qual, o PCP considera como gravosa a respectiva situação, são formuladas perguntas quanto aos seguintes assuntos:

1- Qual a lista dos preços, por apartamento estabelecidos pelo IHRU pela aquisição?

2- Porque motivos o IHRU não responde às cartas e solicitações dos moradores, independentemente de contactos que possa ter com a chamada Associação de Moradores que há muito se encontra sem legitimidade representatativa, nos termos da democraticidade?

3- Qual a fórmula aplicada para cada um dos preços e para cada um dos apartamentos?

4-Qual a percentagem e o número absoluto de apartamentos sobre os quais incide contrato promessa de compra e venda?

5- Qual o número total de escrituras feitas correspondentes a vendas no bairro das Amendoeiras?

6- Qual o número total de reclamações recebidas no âmbito da gestão do IHRU sobre aquele bairro, por parte dos moradores? Que resposta foi dada a cada um?

Ver documento enviado pelo PCP

Movimento Contra a Renda Apoiada recebido novamente na Assembleia da República

Os representantes do Movimento contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda José Casimiro e pelo deputado do PCP Miguel Tiago.

No encontros, os representantes do Movimento apelaram, mais uma vez, para o problema relacionado com as injustiças decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O assessor do Bloco de Esquerda, referiu que o Grupo Parlamentar do respectivo partido irá interpelar a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o IHRU, no sentido da não aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, até que seja concluída a nova lei para o arrendamento social em Portugal.

Por sua vez, o deputado do PCP Miguel Tiago informou que o respectivo partido irá questionar o Governo sobre qual é a posição do mesmo Governo e do IHRU relativamente à aplicação da renda apoiada nos fogos tutelados pelo respectivo Instituto da Habitação.

Nos encontros, foi feita referência para o facto de as propostas de alteração da renda apoiada dos respectivos partidos, não contemplarem os inquilinos que auferem rendimentos através de recibos verdes e que descontam 21, 5% para o IRS, a par de 24,6% para a Segurança Social, na taxa mais baixa.

Os representantes efectuaram, ainda nos respectivos encontros, referência ao processo pouco claro e com contradições da alienação dos fogos de habitação social do IHRU, que se tem verificado no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Desde a presença do anterior presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, na Assembleia da República, em Maio de 2010, o respectivo Instituto ainda não enviou para a Assembleia toda a documentação relativa ao mesmo processo para esclarecimento dos respectivos grupos parlamentares sobre esta questão, tal como então definido.

Foi ainda informado que no referido processo de alienação, o IHRU se encontra a aplicar erradamente o Decreto-Lei nº 329/A de 2000, de 22 de Dezembro , concretamente, no que diz respeito ao coeficiente de vetustez; ao coeficiente de conservação dos fogos, que não é o mesmo para todos, quando os respectivos fogos foram construídos na mesma altura; aos descontos para os inquilinos na venda das casas, que não tem vindo a seguir o que é definido anualmente, em termos de metro quadrado, através de portaria, tornando assim, os valores de alienação dos fogos dispares. O IHRU não tem vindo igualmente a respeitar o cumprimento do prazo de obras que se encontram a decorrer em alguns edificios do Bairro das Amendoeiras, devidamente informado aos moradores, o que viola o artigo 1167 do Código Civil.