Governo e IHRU continuam a não responder ao Movimento Contra a Renda Apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, continua sem responder a um pedido de reunião enviado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada à mesma Secretaria, desde o dia 20 de Setembro de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre assuntos relacionados com as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada, bem como sobre o processo de alienação dos fogos de habitação social no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Igualmente, a direcção da IHRU continua sem responder a um outro pedido de reunião formalizado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada ao mesmo Instituto, desde Julho de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre os referidos assuntos.

O Movimento Contra a Renda Apoiada considera assim, que a falta de resposta da respectiva Secretaria de Estado e do IHRU verificada até ao presente momento, constitui-se numa falta de respeito para com os legítimos direitos dos moradores, bem como uma falta de vontade por parte das respectivas entidades em encontrar uma solução para o problema das injustiças da renda apoiada e para os respectivos problemas habitacionais.

O Movimento considera igualmente que se a respectiva falta de resposta se mantiver, irá recorrer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça e ao Tribunal Administrativo, no sentido de ser recebido pela Secretaria de Estado e pelo IHRU, em conformidade com o seu direito democrático de ser recebido e de exercer a sua acção, em representação dos direitos habitacionais dos respectivos moradores.

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 1)

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 2)

PCP questinou Governo sobre processo de alienação das casas no Bairro das Amendoeiras

O deputado do PCP Miguel Tiago, enviou, no dia 17 de Novembro de 2010, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, uma carta formulando um conjunto de perguntas relativamente à situação da alienação dos fogos do IHRU no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

No documento, no qual, o PCP considera como gravosa a respectiva situação, são formuladas perguntas quanto aos seguintes assuntos:

1- Qual a lista dos preços, por apartamento estabelecidos pelo IHRU pela aquisição?

2- Porque motivos o IHRU não responde às cartas e solicitações dos moradores, independentemente de contactos que possa ter com a chamada Associação de Moradores que há muito se encontra sem legitimidade representatativa, nos termos da democraticidade?

3- Qual a fórmula aplicada para cada um dos preços e para cada um dos apartamentos?

4-Qual a percentagem e o número absoluto de apartamentos sobre os quais incide contrato promessa de compra e venda?

5- Qual o número total de escrituras feitas correspondentes a vendas no bairro das Amendoeiras?

6- Qual o número total de reclamações recebidas no âmbito da gestão do IHRU sobre aquele bairro, por parte dos moradores? Que resposta foi dada a cada um?

Ver documento enviado pelo PCP

Movimento Contra a Renda Apoiada recebido novamente na Assembleia da República

Os representantes do Movimento contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda José Casimiro e pelo deputado do PCP Miguel Tiago.

No encontros, os representantes do Movimento apelaram, mais uma vez, para o problema relacionado com as injustiças decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O assessor do Bloco de Esquerda, referiu que o Grupo Parlamentar do respectivo partido irá interpelar a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o IHRU, no sentido da não aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, até que seja concluída a nova lei para o arrendamento social em Portugal.

Por sua vez, o deputado do PCP Miguel Tiago informou que o respectivo partido irá questionar o Governo sobre qual é a posição do mesmo Governo e do IHRU relativamente à aplicação da renda apoiada nos fogos tutelados pelo respectivo Instituto da Habitação.

Nos encontros, foi feita referência para o facto de as propostas de alteração da renda apoiada dos respectivos partidos, não contemplarem os inquilinos que auferem rendimentos através de recibos verdes e que descontam 21, 5% para o IRS, a par de 24,6% para a Segurança Social, na taxa mais baixa.

Os representantes efectuaram, ainda nos respectivos encontros, referência ao processo pouco claro e com contradições da alienação dos fogos de habitação social do IHRU, que se tem verificado no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Desde a presença do anterior presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, na Assembleia da República, em Maio de 2010, o respectivo Instituto ainda não enviou para a Assembleia toda a documentação relativa ao mesmo processo para esclarecimento dos respectivos grupos parlamentares sobre esta questão, tal como então definido.

Foi ainda informado que no referido processo de alienação, o IHRU se encontra a aplicar erradamente o Decreto-Lei nº 329/A de 2000, de 22 de Dezembro , concretamente, no que diz respeito ao coeficiente de vetustez; ao coeficiente de conservação dos fogos, que não é o mesmo para todos, quando os respectivos fogos foram construídos na mesma altura; aos descontos para os inquilinos na venda das casas, que não tem vindo a seguir o que é definido anualmente, em termos de metro quadrado, através de portaria, tornando assim, os valores de alienação dos fogos dispares. O IHRU não tem vindo igualmente a respeitar o cumprimento do prazo de obras que se encontram a decorrer em alguns edificios do Bairro das Amendoeiras, devidamente informado aos moradores, o que viola o artigo 1167 do Código Civil.

As contradições do Governo relativamente à renda apoiada

Nos últimos anos, em diferentes situações, o Governo foi informado sobre as consequências negativas da aplicação da renda apoiada e da sua natureza eminentemente originadora de injustiças económicas e sociais. O Governo respondeu que iria alterar a respectiva lei, mas até ao presente momento, não foi ainda concretizada nenhuma nova lei no mesmo sentido, tal como indicado.

A primeira sensibilização efectuada junto do Governo, verificou-se em finais de 2006, através dos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, que na então luta contra a gestão da Fundação D. Pedro IV, apresentaram à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, um conjunto de propostas de alteração da renda apoiada. As mesmas propostas foram elaboradas pela então Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios e pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, com o apoio de um jurista.

Posteriormente, em Setembro de 2008, no seguimento de uma queixa que havia sido apresentada em Fevereiro de 2007, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios à Provedoria de Justiça, o então Provedor, Henrique Nascimento Rodrigues, enviou uma sugestão à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, solicitando a alteração do sistema de cálculo da renda apoiada, referindo que a mesma é injusta.

No dia 29 de Junho de 2010, foi a vez de a Asssembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma moção que foi enviada ao Governo e que apela à suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada. A mesma moção, que continha pontos incluídos das propostas do Movimento Contra a Renda Apoiada, apelava ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do respectivo decreto, até à sua alteração na Assembleia da República.

Na sequência das indicações que foram concedidas ao Governo sobre a renda apoiada, o mesmo Governo respondeu ao Provedor de Justiça, aos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios e também das Amendoeiras, bem como à Assembleia Municipal de Lisboa, que iria alterar e rever a renda apoiada. Igualmente, a direcção do IHRU, referiu aos representantes dos moradores, que se encontrava a ser elaborada uma nova lei para o arrendamento social em Portugal. Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.

Entretanto, o mesmo Governo aprovou, no dia 3 de Novembro de 2010, o orçamento de Estado para 2011, no qual, se encontra incluída a possibilidade de o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e de o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios e para as Instituições particulares de solidariedade social, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Governo continua assim, a não respeitar as indicações que lhe foram transmitidas pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia Municipal de Lisboa de que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, agindo à revelia das mesmas entidades, de uma forma anti-democrática, tentando impor aos moradores um sistema de arrendamento que já foi comprovado ser económica e socialmente injusto em fogos de habitação social.

Orçamento de Estado acordado: Património do Estado transferido sujeito à renda apoiada

O Orçamento de Estado para 2011, foi acordado entre o PS e o PSD, e com a futura aprovação do respectivo orçamento, será igualmente aprovada a possibilidade de o IGFSS e o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

No decurso do referido acordo, celebrado através de protocolo, serão alteradas no Orçamento de Estado, questões sobretudo relacionadas com impostos, parcerias público-privadas, pagamentos do Estado e redução da despesa pública, mantendo-se a essência do que já havia sido anteriormente definido. Assim, será contemplada a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património habitacional do IGFSS e do IHRU que possa vir a ser transferido.

Um facto inaceitável e contraditório por parte do Governo, uma vez que a renda apoiada já foi considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e já foi reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa, devidamente enviadas ao governo!


Ver proposta de orçamento de Estado para 2011

(Artigo 6º)

OE 2011: IGFSS e IHRU podem transferir património sujeito à renda apoiada

A par do que se verificou na proposta de orçamento de Estado de 2010, e como se pode verificar pela proposta de orçamento de Estado para 2011, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU), podem, "sem qualquer contrapartida, (...) transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa (...) a propriedade de prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel."

(...)

O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito
ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º
166/93, de 7 de Maio.

Estranhamente, apesar de a renda apoiada já ter sido considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e ter sido reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa e enviadas ao governo, o mesmo governo continua a contemplar a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património transferido do IGFSS e do IHRU!

Ver proposta para orçamento de Estado para 2011

(Artigo 6º)


P.S. Este artigo da proposta de orçamento de Estado para 2011, não é o anúncio oficial de que o IGFSS e o IHRU irão alterar todos os seus sistemas de arrendamento para a renda apoiada. É a indicação de que os respectivos Institutos podem transferir o património para outras entidades e que se o fizerem, em termos de arrendamento, será de acordo com a renda apoiada.

AR atribui apreciação de projecto de lei da alteração da renda apoiada a nova comissão

A Assembleia da República atribuiu à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da mesma Assembleia, a apreciação na generalidade do projecto de lei de alteração da renda apoiada (nº 378/XI/1ª), do Bloco de Esquerda, tendo ficado o deputado do PS Marcos Sá, como o respectivo relator.

A atribuição da apreciação surge no seguimento de um pedido feito pela respectiva Comissão, que alegou ser a entidade com competência para efectuar uma apreciação na generalidade do respectivo projecto de lei, de acordo com a alínea nº 2 da Lei orgânica do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O respectivo projecto de lei, encontra-se desde o dia 13 de Julho de 2010, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.


Ver evolução do respectivo projecto-lei