A Câmara do Porto recusou, esta segunda-feira, rever os critérios para a atribuição de habitação social, excluindo o fator residência, conforme pretendia o BE.
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" Jornal de Notícias", 25 de Setembro de 2023
Rui Moreira diz que portuenses são prioridade no acesso a habitação social
A Câmara do Porto está a ser acusada de ter regras de acesso à habitação social que não respeitam a constituição. A autarquia nega, mas continua a aplicar uma norma revogada pelo Tribunal Constitucional.
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Há câmaras que mantêm inconstitucionalidades nos regulamentos de acesso a habitação social
Câmaras estão a rever regulamentos e algumas suspenderam a sua aplicação. Porto diz cumprir a lei, ainda que regra apontada pelo TC conste em fase mais avançada do processo de selecção de candidatos.A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou, recentemente, uma queixa junto da Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças do novo regime do arrendamento apoiado, definido pela lei nº 81/2014 de 19 de Dezembro, com as alterações da lei nº 32/2016 de 24 de Agosto.
Esta é assim, a segunda vez que a Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios, apresenta uma queixa junto da Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças do regime de arrendamento em vigor para a habitação social, após ter apresentado uma queixa na mesma instância em 2007 e que deu origem à sugestão de 2008 do então Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, ao Governo, no sentido da alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, sugestão que foi ignorada na altura pelo Governo do Partido Socialista.
“O ano de 2022 registou um acentuar do recurso à Provedoria de Justiça em situações limite – iminência de despejo ou mesmo de situação de sem-abrigo – e, por isso, com acrescida vulnerabilidade dos agregados familiares em causa”. O alerta é dado pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no relatório sobre a atividade desta instituição em 2022, que foi entregue esta terça-feira (4 de julho de 2023) ao presidente da Assembleia da República.
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" Idealista News", 5 de Julho de 2023
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, nomeou o ex-chefe de gabinete, António Gil Leitão, para presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Hugo Fernando Carvalho Gonçalves é o novo chefe do gabinete da ministra.
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A par do que se verificou em Setembro de 2017 e em Dezembro de 2018, a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou, recentemente, uma exposição junto da Secretaria de Estado da Habitação, relativamente à gestão do Bairro dos Lóios, pelo IHRU, desde 2013 a esta parte.
No mesmo documento, é efectuada referência à questão dos processos judiciais do IHRU contra os moradores do Bairro dos Lóios, desde 2014 ( nos quais, solicita o despejo; as dívidas de arrendamento ao IHRU, decorrentes da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, desde 2013 e que geraram valores de renda elevados e incomportáveis); à falta de assistência por parte do IHRU para a realização de obras e inspecções de gás nos seus fogos de habitação social e às obras efectuadas pelos Inquilinos ao longo dos anos nas respectivas habitações, decorrentes do laxismo e abandono praticado pelo Estado Português ao longo de décadas na gestão dos referidos fogos de habitação social.
Ver interpelação à Secretaria de Estado da Habitação
