PCP questiona Governo sobre regime de renda apoiada no Monte da Caparica

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, entregaram, na Assembleia da República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o regime de renda apoiada no Bairro do Monte da Caparica, em Almada.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:

1- Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que seja suspensa de imediato a aplicação destes gravosos aumentos das rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro Amarelo quer os que já foram aplicados antes?

2. Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das habitações pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para aquisição pelos inquilinos, caso tenham sido fixados?

3- Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste regime que corresponda de forma adequada à capacidade económica das famílias e dos habitantes de edifícios sob tutela do IHRU?

4-Considera ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a apresentar para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das condições de vida dos moradores e das populações?

5- O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em preparação, não servirá para tornar definitiva esta política de aumentos de rendas que tem vindo a ser

seguida?

Ver pergunta efectuada pelo PCP

Governo limita acesso às facturas de água e luz para agilizar despejos

Famílias monoparentais ou com menores, idosos, deficientes e vítimas de violência doméstica vão ter prioridade no acesso a uma casa social.

O Governo mantém a intenção de aceder aos consumos de água, gás ou electricidade dos inquilinos das casas sociais, mas apenas nos casos em que tenha visto goradas pelo menos duas tentativas de contactar o arrendatário.

Depois das objecções levantadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) relativamente à proposta inicial de revisão do regime de arrendamento apoiado, que previa o acesso àqueles dados relativamente a todos os inquilinos de casas sociais, com o objectivo de fundamentar o despejo dos inquilinos nos casos em que houvesse ausência de consumo, o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território alterou a redacção proposta. Continua a reservar aos senhorios dos cerca de 120 mil fogos de cariz social – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), câmaras, instituições particulares de solidariedade social... – o direito de aceder àqueles dados para efeitos da cessação do contrato por renúncia, nos casos em que haja ausência de consumos, mas apenas quando tenham resultado goradas “pelo menos duas tentativas de notificação” do arrendatário.


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PUBLICO, 11 de Setembro de 2014

Governo queria aceder aos consumos de água, luz e gás dos inquilinos sociais para fundamentar despejos

Proposta de revisão do regime de rendas sociais foi "travada" pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujo parecer qualifica a proposta como “abusiva”, “desproporcional” e “discriminatória”.

O Governo queria que a ausência de consumo de água, gás ou electricidade num fogo social fosse fundamento para despejo dos inquilinos. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), porém, considerou “ilegítimo” que o senhorio possa requerer às empresas de fornecimento de água, gás e electricidade informação sobre os consumos relativos a determinado fogo, tendo por isso dado parecer negativo à possibilidade de tal informação servir como fundamento à cessação do contrato de arrendamento, nos casos em que o senhorio conclua que não houve consumos daqueles serviços.

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PUBLICO, 9 de Setembro de 2014

IHRU lembra que acção judicial não suspende aumentos de rendas

A contestação judicial apresentada pelos moradores do IHRU junto do Tribunal Administrativo não suspende os aumento de rendas.

Quem o diz é o próprio IHRU em carta enviada aos moradores contestatários. Uma atitude vista por Carlos Oliveira, da Associação de Moradores da Urbanização da Conceição como uma ameaça por parte de quem nunca manifestou sensibilidade para os argumentos dos moradores.

Na referida carta o IHRU refere-se que os depósitos de rendas feitos pelos moradores numa instituição bancária, não tem por efeito extinguir as dívidas de rendas, até porque são impugnados judicialmente, nos termos da lei.

Carlos Oliveira fala em mais uma atitude de insensibilidade do IHRU ao mesmo tempo que prefere esperar pela decisão judicial.

"Guimarães Digital", 21 de Agosto de 2014

BE reitera oposição à lei da actualização de rendas nos bairros sociais do IHRU

O Bloco de Esquerda considera ser necessária uma solução para situação aberrante em que se encontram os inquilinos dos bairros sociais do IHRU.

Os bloquistas lamentam que o Governo não suspenda a lei que impôs elevados aumentos de actualização das renda nos seus bairros sociais. Recentemente uma acção intentada por moradores fez com que fossem suspensos os aumentos, passando os moradores a depositar os valores antigos das rendas numa instituição bancárias. Neste contexto, Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, reclama a necessidade de acabar com os efeitos negativos de uma lei injusta para os moradores.

"Guimarães Digital". 31 de Julho de 2014

Moradores de bairros IHRU de Guimarães querem que tribunal trave renda apoiada

Guimarães, 18 jul (lusa) - Os moradores dos bairros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de Gondar e S. Gonçalo, Guimarães, interpuseram uma ação judicial a pedir a "ilegalidade" e anulação dos atuais contratos de arrendamento que aplicam a regra da renda apoiada.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, o Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada lembra que em maio os locatários destes bairros, assim como os de outros dois conjuntos habitacionais do IHRU em Guimarães, já haviam recorrido à via judicial, através de providências cautelares, para travar a renda apoiada que resulta num aumento "desmesurado" das rendas.

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" Porto Canal", 18 de Julho de 2014

" I Online", 18 de Julho de 2014

Acção judicial suspendeu actualização da lei das rendas aos moradores do bairro social de Gondar

Os moradores de Gondar do Bairro do IHRU conseguiram uma pequena vitória judicial no diferendo sobre a polémica do aumento do valor das rendas.

65 moradores avançaram com uma acção judicial invocando a falta de audiência prévia por parte do IHRU. Uma atitude que suspendeu a actualização das rendas, de acordo com um comunicado da Associação de Moradores da Emboladoura. Manuel Veloso, representante daquela Associação, não escondeu a sua satisfação por ver coroada de êxito uma inicitiava desencadeada pelo causídico mandatado pelos moradores.

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"Guimarães Digital", 14 de Julho de 2014