Diploma PCP insiste em suspensão de aumento das rendas sociais

O PCP voltou a pedir a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas de habitação social e a reavaliação do seu regime legal através de um projeto de lei, que vai ser discutido na sexta-feira.

Para o PCP, o Governo deve proceder à reavaliação do atual regime de renda apoiada e até acontecer essa revisão, os "aumentos das rendas das habitações sociais devem ser suspensos, por forma a impedir uma degradação ainda maior das condições de vida da população mais afetada pela situação económica e social do país".

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" Notícias ao Minuto", 20 de Janeiro de 2014

" Diário Digital", 20 de Janeiro de 2014 

" I Online", 20 de Janeiro de 2014

PCP apresentou pojecto de lei para a suspensão dos aumentos das rendas em habitação social

O PCP apresentou, no dia 16 de Janeiro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de lei, para a suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais ( IHRU e Câmaras Municipais), decorrentes da aplicação da renda apoiada.

O mesmo projecto de Lei, será discutido no dia 24 de Janeiro de 2014, na AR. Este é assim, o terceiro projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada.

A 16 de Novembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP, já havia apresentado, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para o congelamento das rendas sociais, em sede do Orçamento de Estado de 2013.

Igualmente, O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, havia apresentado, em Novembro de 2012, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para a suspensão da renda apoiada, em sede do Orçamento de Estado de 2013, paras as habitações do Estado e de instituições de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Ver Projecto de Lei de suspensão da renda apoiada do PCP

Renda Apoiada- Moradores de Guimarães reúnem-se com o Governo

As Associações de Moradores do IHRU em Guimarães, irão realizar, na próxima quinta-feira, dia 16 de Janeiro de 2014, uma reunião com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território,  Miguel de Castro Neto.

A referida reunião, é mais um passo na luta contra o aumento dos valores de renda dos fogos do IHRU, em Guimarães, em vigor desde Maio de 2013, por substituição ilegal dos contratos de arrendamento social, para contratos de renda apoiada e que apresentam valores elevados e incomportáveis para os referidos agregados familiares.

É assim, igualmente, mais uma medida dos moradores de Guimarães contra a injustiça da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, que o presente "Governo" prepotente, pretende impor aos mais desfavorecidos.


Página da Associação de Moradores do IHRU- São Gonçalo no Facebook

IHRU com várias acções judiciais contra a aplicação da renda apoiada

Desde que o actual Conselho Directivo do IHRU, decidiu, em Agosto de 2012,  continuar a aplicar a renda apoiada nos seus fogos de habitação social, por substituição dos contratos de arrendamento social existentes, várias têm sido as acções judiciais interpostas pelos respectivos moradores, contra a aplicação da mesma renda apoiada.

As acções, têm sido apresentadas pelos moradores pertencentes aos diferentes bairros, onde o IHRU dispõe de fogos de habitação social espalhados por diferentes locais do país, entre os quais, se destacam o Bairro dos Lóios e o Bairro das Amendoeiras, na freguesia de Marvila, em Lisboa e o Bairro do Zambujal, igualmente em Lisboa.

Outros bairros onde existem fogos de habitação social do IHRU, encontram-se também a preparar accções judiciais contra a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU.

O negócio da habitação do IHRU e o clima de intimidação sobre os seus moradores

Após anos de má gestão pública, o IHRU, devidamente mandatado pelo Governo da maioria PSD/CDS-PP, encontrou, repentinamente, no decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, uma espécie de galinhas de ovos de ouro, que pudesse ser uma forma de salvar e sustentar a má gestão pública do IHRU, baseada, nos elevados valores de renda apoiada dos moradores dos fogos de habitação social do IHRU, com a aplicação da mesma renda apoiada. A lógica, seria a de que teriam ser os arrendatários a suportar os custos de funcionamento do IHRU, com as respectivas rendas milionárias da renda apoiada, num verdadeiro golpe de assalto aos respectivos moradores.

Desde o início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos seus respectivos fogos de habitação social, o mesmo Instituto, através dos seus diferentes departamentos, tem praticado diferentes acções de intimidação sobre os respectivos moradores, que, na sua generalidade, apresentam uma idade avançada e determinados problemas de saúde, com o envio de cartas com ameaças de acções judiciais e de despejo, inclusive pelo seu próprio presidente, que foi deputado na Assembleia da República, pelo PSD, entre 2000 e 2005.

Uma vez que os respectivos moradores, interpuseram uma acção judicial, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, o mesmo IHRU, tem sede de vingança dos seus moradores que interpuseram as respectivas acções judiciais.

Quando os moradores dos fogos de habitação social do IHRU, tentam exercer o seu direito de informação e de protesto, o mesmo Instituto, responde aos respectivos moradores com declarações de dívidas e juros a pagar que não existem e com ameaças de acções judiciais, comportando-se como um agente financeiro que somente se preocupa com o dinheiro dos moradores e não, como um Instituto de utilidade pública, com finalidades de promoção de uma política de habitação social.

Afinal de contas, o IHRU, apresenta, nos seus quadros, pessoas, que vêm do tempo do ex-IGAPHE e que participaram, em 2005, no processo desastroso de transferência do património do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, para a Fundação D. Pedro IV e que ainda hoje, sentem repulsa pelos respectivos moradores, devido ao facto de ter sido denunciada, na altura, pelos moradores, a má e anti-social gestão da Fundação D. Pedro IV e pelo respectivo património, ter sido revertido para o Estado, através de uma decisão da Assembleia da República, em Junho de 2007. Na realidade, a postura do IHRU, sobre os respectivos moradores de fogos de habitação social, não é muito diferente do que foi o da Fundação D. Pedro IV, entre 2005 e 2007, exercendo o mesmo tipo de " terrorismo social".

Paula Marques é a nova vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa

No seguimento das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 29 de Setembro de 2013, Paula Marques, é a nova veradora com a pasta da habitação da Câmara Municipal de Lisboa, substituindo assim, Helena Roseta, que foi eleita Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
 
Paula Marques, formada pela Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo, já passou pela SIC e pertence ao "Movimento Cidadãos Por Lisboa", desde 2008, tendo trabalhado no Gabinete de Vereadores do respectivo Movimento.

IHRU revoga renda apoiada no Bairro das Amendoeiras e adia para Dezembro de 2013

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) , revogou, em Setembro de 2013, através de despacho do respectivo presidente, a aplicação da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, que havia sido comunicada aos respectivos moradores,  em Junho de 2013 e adiou a aplicação da renda apoiada para o dia 1 de Dezembro de 2013.

A par do que se verificou em Julho de 2013, no Bairro dos Lóios, a decisão do presidente do IHRU, que se traduz na realização de uma audiência prévia sobre a aplicação da renda apoiada, junto dos moradores, surge assim, no seguimento da Providência Cautelar interposta pelos respectivos moradores do Bairro das Amendoeiras,  em Agosto de 2013, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a suspensão da aplicação da renda apoiada pelo IHRU nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras.

Na mesma Providência, alegava-se que o IHRU, não havia efectuado anteriormente, uma audiência prévia aos respectivos moradores do Bairro das Amendoeiras, para a aplicação da renda apoiada, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A renda apoiada que havia sido comunicada pelo IHRU aos moradores do Bairro das Amendoeiras, em Junho de 2013 e que apresentava a data a contar a partir do dia 1 de Agosto de 2013, ficará assim anulada, encontrando-se prevista a data de 1 de Dezembro de 2013, para o novo início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras.