BE solicita a presença do presidente do IHRU na AR para explicação sobre a aplicação da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia, 14 de Maio de 2013, na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um requerimento para a audição do Presidente do IHRU, Vitor Reis, com o objectivo de solicitar esclarecimentos sobre a aplicação do regime da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país.

A iniciativa, decorre da insistência do IHRU em forçar a aplicação do regime da renda apoiada nos seus fogos de habitação social, por substituição ilegal dos actuais contratos de arrendamento social, ignorando as injustiças do regime de arrendamento baseado na renda apoiada, já comprovados pelo anterior Provedor de Justiça, em 2008 e que origina valores muito elevados de valores de renda nos respectivos agregados familiares, bem como o duro momento de crise social que o país atravessa.

O impacto da aplicação da renda apoiada é já sentido em vários bairros do IHRU, espalhados pelo país, como se está a verificar no Bairro dos Lóios, na freguesia de Marvila, em Lisboa, no Bairro Rosa, na freguesia do Pragal, e no Bairro do Raposo, na freguesia da Caparica, ambos, no concelho de Almada, no Bairro Quinta do Cabral, na freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal e em Guimarães.  Em Guimarães, cerca de mil moradores de cinco bairros sociais denunciaram o aumento brutal e injusto dos valores de renda a que ficaram sujeitos atingindo os 6.000%. No Bairro dos Lóios, em Lisboa, 78 famílias apresentaram já um recurso dirigido ao Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território, para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU.

Ver Requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda

Petição pela suspensão imediata do Regime de Renda Apoiada

Foi lançada, no dia 8 de Maio de 2013, uma petição dirigida à Assembleia da República, que tem como objectivo a suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do estado.

O objectivo da iniciativa, é apelar para as injustiças e implicações negativas, decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e das câmaras municipais e que é gerador de valores de renda muito elevados e incomportáveis em fogos de habitação social, desfasados da realidade socio-económica dos respectivos agregados familiares.

A recolha de assinaturas, encontra-se a ser efectuada através da internet, com o endereço http://www.peticaopublica.com/?pi=P2013N40257 e através da recolha de assinaturas presenciais.

Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues à Assembleia da República, para respectiva discussão. 

 
Ver Petição Online

Atualização de rendas sociais dá lugar a contestação

A atualização das rendas sociais, por parte do Instituto da Habitação, está a provocar forte contestação em vários bairros. Os inquilinos queixam-se de uma subida acentuada e da falta de conservação das casas pela mão do senhorio, que é o próprio Instituto. No Bairro dos Lóios, em Lisboa, 78 famílias apresentaram um recurso para suspender a atualização das rendas.

 

RTP, 4 de Maio de 2013

Rendas Viver numa casa de luxo sai mais barato do que em bairro social

Cerca de mil moradores de cinco bairros sociais em Guimarães queixam-se do aumento de renda “brutal e injusto”, que dizem ser na ordem dos 6000%, escreve o Jornal de Notícias. De acordo com estes habitantes, as moradias de luxo do Parque do Infante, na mesma cidade, têm rendas mais baixas.

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" Noticias ao Minuto", 28 de Abril de 2013 

Moradores de bairros sociais de Guimarães protestaram contra aumento de rendas

Os moradores dos bairros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de Guimarães protestaram esta tarde contra o aumento de rendas anunciado que afirmam «não ter em conta» o estado de conservação das habitações.

Os cerca de 1.000 moradores dos bairros de Gondar, Feijoeira, Atouguia, Senhora da Conceição e São Gonçalo aprovaram ainda uma moção de «repúdio» pelos aumentos anunciados e afirmam «não ter culpa» da «situação do Estado».


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" Diário Digital",  27 de Abril de 2013

Moradores do Bairro dos Lóios apresentam recurso contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU

Os moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado Marvila, Lisboa, apresentaram, no dia 26 de Abril de 2013, Sexta-Feira, um recurso hierárquico necessário com efeito suspensivo automático, dirigido à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, contra a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no Bairro dos Lóios. 
 
O recurso, com os devidos efeitos suspensivos, de acordo com o artigo 170º do Código do Procedimento Administrativo, foi apresentado junto do IHRU, dirigido à ministra que tutela o respectivo Instituto público. No documento apresentado, invoca-se a Convenção Internacional, celebrada em 4 de Março de 1977, entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo de Portugal, que deu origem ao programa de cooperação entre os dois países para a construção dos respectivos fogos de habitação social e que limitava, na altura, o aumento do valores das respectivas rendas; a não aplicação da renda apoiada nos casos em apreço, pelo facto de os actuais contratos de arrendamento social dos moradores terem sido celebrados em princípios da década de 1980 e a não concordância, bem como a não aceitação dos respectivos moradores, em ser-lhes aplicado um novo contrato de arrendamento com base na renda apoiada.

O respectivo recurso, irá manter o devido efeito suspensivo até que seja pronunciada uma resposta por parte da tutela. A aplicação da renda apoiada pelo IHRU nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios pelo IHRU, tem efeitos a começar a partir do dia 1 de Maio de 2013.

Como é do conhecimento público e estando devidamente comprovado, a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, no mesmo ano de 2008, solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma injusta.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social, sendo que irá inadmissivelmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, tal como deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social.

Polémica Movimento contra Renda Apoiada repudia sistema em bairro lisboeta

O Movimento contra a Renda Apoiada repudiou a aplicação do sistema de rendas apoiadas no bairro das Amendoeiras, em Lisboa, na sequência de cartas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para solicitar valores dos rendimentos familiares.

Depois do bairro dos Lóis, também em Marvila, o movimento informou que desde finais de Março o IHRU está a solicitar os rendimentos dos habitantes nas Amendoeiras para alterar o sistema de arrendamento social para o de renda apoiada.

“Significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade”, reafirmou o movimento em comunicado.

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" Noticias ao Minuto", 15 de Abril de 2013

IHRU aplica a renda apoiada no Bairro das Amendoeiras

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação Urbana (IHRU) encontra-se, desde finais de Março de 2013, a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, a solicitar rendimentos dos agregados familiares para a aplicação da renda apoiada.

A par do que se tem verificado no Bairro dos Lóios, igualmente localizado em Marvila, o IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro das Amendoeiras, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final de Março de 2013, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo.

As respectivas cartas, comunicam aos moradores a decisão da aplicação da renda apoiada e solicita os rendimentos do agregado familiar, bem como vários outros documentos, numa extensa lista pidesca, para efeitos de aplicação da renda apoiada, dando um prazo até ao dia 10 de Maio de 2013, para a entrega dos respectivos documentos!

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

A par do que se tem verificado presentemente no Bairro dos Lóios e no Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, os moradores de outros bairros, geridos pelo IHRU, espalhados pelo país, estão, igualmente a receber o mesmo tipo de cartas.


Ver carta enviada pelo IHRU