A política de habitação social seguida pelo actual Governo, coordenada pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, pelo Secretário de Estado do
Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro de Paulo e pelo actual
presidente do IHRU, Vitor Reis, têm sido o verdadeiro exemplo de um atentado
aos direitos dos moradores de fogos de habitação social, bem como uma tendência
para exercer o fascismo económico e uma perspectiva meramente economicista da gestão
da habitação social em Portugal, desvirtuando assim, a natureza da política e
da gestão da habitação social.
O Governo, seguindo a lógica de empregado da Troika, bem como o actual presidente do IHRU, ao seu estilo de moço de recados do Governo, com várias atrocidades, recados e ameaças nas entrelinhas aos moradores, nas suas declarações públicas, já manifestaram inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, independentemente de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da renda apoiada. Será assim, efectuada a alteração repentina do arredamento social existentes nos fogos do IHRU para o sistema de renda apoiada, violando princípios consagrados constitucionalmente, retirando aos moradores direitos constitucionais adquiridos em matéria de arrendamento, sendo como tal, uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade. A renda apoiada, não é o mesmo do que arrendamento social.
A ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já
referiu publicamente que até ao final do presente ano, iria ser apresentada no
Parlamento, uma nova proposta para a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de
Maio, que define a renda apoiada (Já sugerida ao Governo para ser alterada em 2008, pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues). Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.
Entretanto, o actual Governo, já deu a indicação ao IHRU para a continuidade da aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do mesmo Instituto, tendo o Conselho Directivo do IHRU, deliberado, no dia 23 de Agosto de 2012, a aplicação do regime de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, que entrará em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012. A situação económica e social dos moradores de fogos de habitação social do IHRU, que já é deficitária, irá, assim, agravar-se mais ainda com a aplicação da renda apoiada, que apresenta valores de renda elevados e incomportáveis para os respectivos agregados familiares e que não salvaguarda os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.
O Governo e o IHRU, continuam assim, a sua política anti-social de
gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista e em fazer dos moradores dos fogos de habitação social os bodes expiatórios da má gestão das contas públicas do IHRU, bem como com a tentativa de salvação da gestão
desastrosa e incompetente das contas públicas do mesmo Instituto, através da aplicação da
renda apoiada e das quais, os respectivos moradores, não são os directos
responsáveis e a quem não tem de ser imputada inadmissivelmente a respectiva
responsabilidade.
