Helena Roseta enviou ao IHRU parecer da CML relativo à revisão e alteração da renda apoiada

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, enviou, recentemente, ao presidente do IHRU, Vitor Reis, um parecer da Câmara de Lisboa, relativo à revisão e alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa foi concretizada através de uma carta enviada pela respectiva vereadora ao referido presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

No documento, são explicados um conjunto de aspectos relaccionados com a necessidade de alteração das injustiças que regulamentam o regime de renda apoiada e que tem vindo ao longo dos anos, a dar origem a criticas de diversas entidades associativas e políticas, bem como do antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.   

É assim, inadmissível que,  tendo o presidente do IHRU, (bem como o Governo), conhecimento das injustiças e ilegalidades da renda apoiada, e do impacto negativo da sua aplicação em fogos de habitação social, que o mesmo presidente do IHRU, possa ter vindo a público afirmar que o Instituto da Habitação irá aplicar a renda apoiada nos mais de 12 mil fogos do IHRU, espalhados por Portugal.

Moradores do Bairro dos Lóios contra aumento das rendas pelo IHRU

O Bairro dos Lóios é um bairro de habitação social em Lisboa, freguesia de Marvila. O IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) pretende que os moradores comprem a habitação ou passem para um novo regime chamado de “renda apoiada”, que significa aumentos para valores incomportáveis para os moradores.

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Esquerda.net, 6 de Junho de 2012 

Bairros sociais: Instituto de Habitação vai aplicar renda apoiada a todos os inquilinos

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai aplicar o regime de renda apoiada a todos os contratos celebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.

Segundo o presidente do instituto, Vítor Reis, a actualização das rendas - que já foi feita em alguns casos - vai acontecer de forma faseada durante 12 meses. “Caso contrário, serão os contribuintes a pagar o empréstimo de 55 milhões de euros contraído em 2007 para reabilitar os bairros sociais”, afirma, sublinhando que o IHRU perde anualmente seis milhões de euros por não actualizar as rendas.

Vítor Reis responde assim às críticas feitas nesta terça-feira pelo Movimento Contra a Renda Apoiada, sobre o facto de o IHRU estar a fazer uma “alteração repentina do sistema de arrendamento social” no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.

O movimento, que representa os moradores dos bairros sociais do IHRU, denunciou o facto de o instituto estar a enviar cartas aos inquilinos do bairro dos Lóios pedindo-lhes que apresentem propostas de compra das habitações sociais que ocupam. Caso não haja interesse na aquisição, o contrato de arrendamento será actualizado ao abrigo do regime da renda apoiada.

Em comunicado, o movimento “repudia” a decisão do IHRU de adoptar um regime “injusto” e considera que a alteração do sistema de arrendamento constitui “uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade”.

O movimento lembra que já em 2008 o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde 1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e por agregados singulares. 

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O processo de venda das habitações está a ser feito “a pedido de muitos moradores do bairro dos Lóios”, garante o presidente do IHRU. Os preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos arrendatários variam entre os 23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei. Vítor Reis afirma ainda que a legislação não prevê qualquer regime de excepção ou desconto no preço caso os arrendatários tenham feito obras de beneficiação.



PÚBLICO, 5 de Junho de 2012

IHRU pretende aplicar a renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana ( IHRU,) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do  Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a efectuar propostas de compra dos respectivos fogos de habitação social.

Na mesma carta, o IHRU, refere no ponto nº 10: ” Se não estiver interessado na compra, será celebrado um novo contrato de arrendamento com este Instituto, ao abrigo do regime de renda apoiada, nos termos do estipulado do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio”, o que significarão em termos práticos, valores de renda incomportáveis para os agregados familiares, tal como se verificou no passado com a Fundação D. Pedro IV.

O IHRU pretende assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e uma ilgalidade.  

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.

Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD e CDS-PP, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia igualmente o facto de nas cartas enviadas, o IHRU apresentar o valor pela aquisição das habitações, no entanto, não especifica concretamente, os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor da casa, constituindo-se como tal, numa falta de esclarecimento das condições de venda das habitações aos respectivos moradores do Bairro dos Lóios.

Representantes do Movimento estiveram presentes em Assembleia da Plataforma Moradores Unidos

Os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada, estiveram, mais uma vez, presentes na assembleia da Plataforma Moradores Unidos (intermunicipal) realizada no passado dia 25 de Fevereiro de 2012, na sede da Associação Moradores do Bairro das Furnas.

Na respectiva reunião, foi constituída a comissão administrativa para organizar toda a documentação, para ter personalidade jurídica, criar os estatutos e obter uma dominação definitiva para a criação da plataforma (FAMALIS – Federação de Associações de Moradores Área Metropolitana de Lisboa).

Associação Recreativa de Moradores e Amigos do Bairro da Boavista

Instituto de Reabilitação Urbana com novo presidente

Instituto de Reabilitação Urbana tem, desde meados de Fevereiro, novo presidente.


O despacho que nomeia Vítor Martins dos Reis presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) sai hoje em Diário da República. O ex-deputado do PSD (de 2000 a 2005) assume a presidência deste intituto público em substituição de António José Mendes Baptista, que tinha sido nomeado em 2010 presidente desse organismo, na sequência de uma polémica saída do instituto de Nuno Vasconcelos.

Agora, o novo Governo nomeia "em substituição" Vítor Martins dos Reis, que já estava no Instituto há largos anos, para presidente do organismo. Está no IHRU desde 2007, mas já vinha do Instituto Nacional de Habitação que deu origem ao IHRU. Entrou no Instituto Nacional de Habitação desde 1990. Entre 2000 e 2005 foi deputado na Assembleia da República, eleito pelo PSD por Lisboa.

Também "em substituição" foi nomeado Luís Roxo Gonçalves para vogal executivo do IHRU. Este responsável coordenou a equipa técnica para elaboração dos projectos de reabilitação da Frente Ribeirinha da Baixa Pombalina.

Segundo o "Site" do IHRU, a outra vogal é Marta d'Arruda Moreira, que chega da Caixa Geral de Depósitos.

"Jornal de Negócios", 23 de Fevereiro de 2012

Governo vai aumentar as rendas sociais

Depois da lei geral do arrendamento, o executivo vai mexer nas rendas sociais e apoiadas. Existem 64 mil habitações sociais, grande parte delas vão ficar mais caras.

As novidades no mercado das rendas não se vão ficar pela alteração ao regime geral de arrendamento, discutido hoje no parlamento. O governo prepara-se para alterar os regimes de rendas sociais e apoiadas, o que vai mexer com mais de 64 600 famílias. Nem todas deverão sofrer aumentos, dependerá das condições, mas uma coisa é certa: a alteração dos critérios de atribuição destes apoios, que o executivo está a preparar, vai implicar actualizações.

As alterações às rendas de habitações sociais é um dossiê que ainda agora está a começar a ser debatido, mas, segundo garantiu o Ministério do Ambiente, Mar e Ordenamento do Território ao i, “o governo está a fazer uma avaliação do regime de renda apoiada”. Em causa estão os critérios de atribuição da habitação social. O ministério de Assunção Cristas garante que vai ter em conta “princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade” ao “analisar as situações abrangidas e as várias soluções de direito possíveis”. Já numa resposta endereçada ao parlamento, o governo explica que pretende “salvaguardar as situações em que se tenha verificado um aumento significativo da renda sempre que se constate que a famílias não dispõem de um rendimento que permita fazer face a essa despesa ou que a casa não reúna condições de habitabilidade que justifiquem o aumento”.

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I online, 16 de Fevereiro de 2012