Publicado decreto- lei que determina o quadro de transferência da habitação social para os munícipios

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro que concretiza o quadro de transferência de competências no domínio da habitação  para os órgãos municipais, incluindo a transferência da propriedade e gestão de imóveis de habitação social.

(...)

Artigo 5.º


Transferência da propriedade e gestão de imóveis de habitação social


1 - É transferida para os municípios a propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da Administração direta e indireta do Estado.


(...)

Ver Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro


Pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei nº 105/2018, de 29 de novembro, pelo PCP 

Ver estado do pedido de apreciação parlamentar na Assembleia da República, pelo PCP

Ver estado do pedido de apreciação parlamentar na Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda

" Os Verdes ” questionam Governo sobre a ausência de obras por parte do IHRU

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “ Os Verdes”, entregou, no dia 4 de Dezembro de 2018, na Assembleia da República, uma pergunta, através do qual, questionam o Ministério do Ambiente, sobre a ausência de obras por parte do IHRU nos seus fogos de habitação social


Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República

“ O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP dispõe de cerca de 13.000 fogos de habitação social e, desse conjunto de fogos, há cerca de um ano, três milfogos necessitavam de obras com urgência, havendo apenas 2.400 fogos que se apresentavam em muito bom estado”.

(...)

Ver pergunta efectuada pelo Partido Ecologista " Os Verdes"

Casal com filhos vive em casa do Estado sem condições mínimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

(...)

" Correio da Manhã", 3 de Dezembro de 2018

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/casal-com-filhos-vive-em-casa-do-estado-sem-condicoes-minimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/casal-com-filhos-vive-em-casa-do-estado-sem-condicoes-minimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/casal-com-filhos-vive-em-casa-do-estado-sem-condicoes-minimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/casal-com-filhos-vive-em-casa-do-estado-sem-condicoes-minimas

Habitação: Mais areia para esta camioneta

Em Portugal, apenas 2% da habitação é pública, o que contrasta com os 20% na Dinamarca ou ainda os 30% na Holanda, conforme se pode ler no relatório “The State of Housing in the EU 2017”, o qual confirma que os países mais resilientes à crise no arrendamento, decorrente da crescente financeirização do edificado, foram os que mais oferta em habitação pública garantiram.

Artigo de Opinião

Maria Manuela Rola, Deputada do Bloco de Esquerda "Jornal Económico",  21 de Novembro de 2018

Esquerda.net, 26 de Novembro de 2018

Proposta de alteração ao OE 2019 do PCP- Área da Habitação

Proposta de Lei n.º156 /XIII/4.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Aditamento

Artigo 122º A

(...)

4- É da competência do Governo a integral conservação e manutenção do parque habitacional propriedade do IHRU.

5‐ Em 2019, para suportar os encargos financeiros, quer com o realojamento, quer com a integral reabilitação do parque habitacional propriedade do IHRU, o Governo pode recorrer, para além das verbas inscritas no Orçamento do Estado, às verbas provenientes do financiamento previsto no artigo 122.º. 


Assembleia da República, 15 de Novembro de 2018

Ver Proposta de Lei do PCP 

Bloco apresenta propostas para combater especulação imobiliária e defender direito à habitação

 (...)

Destacam-se medidas em três áreas essenciais: (..)  ii) o reforço das políticas públicas de habitação, com a manutenção do parque habitacional na esfera pública; o aumento substancial das verbas para reabilitação e aquisição do edificado para fins habitacionais, e o apoio aos inquilinos no regime de renda apoiada com maiores dificuldades;

(...)


Esquerda.net., 15 de Novembro de 2018

Ver conjunto de propostas do Bloco de Esquerda

OE2019: BE propõe novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias

Concretizar o direito constitucional à habitação

Nos anos imediatamente após a Revolução de Abril, a conquista de direitos pelo povo consagrados na Constituição da República, permitiu grandes avanços no acesso à habitação.

(...)

Artigo de Opinião

Paula Santos, Deputada do PCP, "Expresso", 14 de Novembro de 2018