Proposta de alteração ao OE 2019 do PCP- Área da Habitação

Proposta de Lei n.º156 /XIII/4.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Aditamento

Artigo 122º A

(...)

4- É da competência do Governo a integral conservação e manutenção do parque habitacional propriedade do IHRU.

5‐ Em 2019, para suportar os encargos financeiros, quer com o realojamento, quer com a integral reabilitação do parque habitacional propriedade do IHRU, o Governo pode recorrer, para além das verbas inscritas no Orçamento do Estado, às verbas provenientes do financiamento previsto no artigo 122.º. 


Assembleia da República, 15 de Novembro de 2018

Ver Proposta de Lei do PCP 

Bloco apresenta propostas para combater especulação imobiliária e defender direito à habitação

 (...)

Destacam-se medidas em três áreas essenciais: (..)  ii) o reforço das políticas públicas de habitação, com a manutenção do parque habitacional na esfera pública; o aumento substancial das verbas para reabilitação e aquisição do edificado para fins habitacionais, e o apoio aos inquilinos no regime de renda apoiada com maiores dificuldades;

(...)


Esquerda.net., 15 de Novembro de 2018

Ver conjunto de propostas do Bloco de Esquerda

OE2019: BE propõe novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias

Concretizar o direito constitucional à habitação

Nos anos imediatamente após a Revolução de Abril, a conquista de direitos pelo povo consagrados na Constituição da República, permitiu grandes avanços no acesso à habitação.

(...)

Artigo de Opinião

Paula Santos, Deputada do PCP, "Expresso", 14 de Novembro de 2018

Reunião com IHRU para negociar rendas acaba de forma tensa

"Jornal de Notícias", 5 de Novembro de 2018

IHRU disponível para negociar com inquilinos que têm rendas em atraso nos bairros sociais

 " Guimarães Digital",  7 de Novembro de 2018

Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda. 

(...)

O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda

O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda

1 / 3 Lisboa Pedro Catarino O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

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1 / 3 Lisboa Pedro Catarino O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda

1 / 3 Lisboa Pedro Catarino O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

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Da proposta do Governo foi, ainda, aprovado que (...), "em contratos sujeitos ao regime do arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo". 

(...) 

Correio da Manhã, 17 de Outubro de 2018

Da proposta do Governo foi, ainda, aprovado que "o senhorio apenas poderá exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista" e que, "em contratos sujeitos ao regime do arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo".

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda

Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda

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Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda

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Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda

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Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda

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Assembleia Municipal aprova recomendação sobre falta de obras do IHRU em Guimarães

Foi aprovada, no dia 24 de Setembro de 2018, na Assembleia Municipal de Guimarães, uma recomendação à Câmara Municipal da mesma cidade, que interfira perante o IHRU para a requalificação do Bairro Emboladoura em Gondar (Guimarães) e para a conclusão das obras do Bairro de São Gonçalo, igualmente, em Guimarães.

(...)


 Bloco de Esquerda de Guimarães

" Os Verdes ” questionam Governo sobre a ausência de obras por parte do IHRU no Bairro dos Lóios

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “ Os Verdes”, entregou, no dia 12 de Setembro de 2018, na Assembleia da República, uma pergunta, através do qual, questionam o Ministério do Ambiente, sobre a ausência de obras por parte do IHRU no Bairro dos Lóios.


Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República

“ Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “ Os verdes”, informação por parte da Comissão de Inquilinos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE) no Bairro dos Lóios sobre a falta de realização de obras nos fogos de habitação social desse bairro, localizado na freguesia de Marvila, em Lisboa.”

(…)

Ver perguntas efectuadas pelos “ Os Verdes”